STJ — 957108
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ddffd857c160813cb5ee18f21b9764f14a26c265b84e582563a092f1a5c0f282
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava a ilicitude de provas obtidas mediante suposta invasão de domicílio sem mandado judicial.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O paciente foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de armas, com pena reduzida em apelação para 6 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas em situação de flagrante delito, é válida e se as provas obtidas podem ser utilizadas para condenação. III. Razões de decidir4. A busca domiciliar foi considerada válida, pois ocorreu em situação de flagrante delito, com base em fundadas razões e informações obtidas por meio de diligências investigativas.
- A jurisprudência do STF e do STJ admite a entrada em domicílio sem mandado judicial em casos de flagrante delito, desde que haja fundadas razões justificadas a posteriori.
- As provas obtidas foram consideradas válidas, pois a busca ocorreu em local não habitado, sem violação de domicílio, e em conformidade com a jurisprudência que admite exceções à inviolabilidade domiciliar. IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca domiciliar sem mandado judicial é válida em situação de flagrante delito, desde que haja fundadas razões justificadas a posteriori. 2. A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada em casos de flagrante delito, conforme jurisprudência do STF e STJ.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 240, § 1º; CPP, art. 243, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO; STJ, AgRg no RHC 172.795/SP; STJ, AgRg no HC 835.741/RS; STJ, AgRg no AREsp 2.066.247/DF.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR.
FLAGRANTE DELITO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava a ilicitude de
provas obtidas mediante suposta invasão de domicílio sem mandado
judicial.
2. O paciente foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de
armas, com pena reduzida em apelação para 6 anos e 3 meses de
reclusão em regime semiaberto.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas em
situação de flagrante delito, é válida e se as provas obtidas podem
ser utilizadas para condenação.
III. Razões de decidir4. A busca domiciliar foi considerada válida,
pois ocorreu em situação de flagrante delito, com base em fundadas
razões e informações obtidas por meio de diligências investigativas.
5. A jurisprudência do STF e do STJ admite a entrada em domicílio
sem mandado judicial em casos de flagrante delito, desde que haja
fundadas razões justificadas a posteriori.
6. As provas obtidas foram consideradas válidas, pois a busca
ocorreu em local não habitado, sem violação de domicílio, e em
conformidade com a jurisprudência que admite exceções à
inviolabilidade domiciliar.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A busca domiciliar sem mandado judicial é
válida em situação de flagrante delito, desde que haja fundadas
razões justificadas a posteriori. 2. A inviolabilidade do domicílio
pode ser relativizada em casos de flagrante delito, conforme
jurisprudência do STF e STJ.".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.
240, § 1º; CPP, art. 243, I. Jurisprudência relevante citada: STF,
RE 603.616/RO; STJ, AgRg no RHC 172.795/SP; STJ, AgRg no HC
835.741/RS; STJ, AgRg no AREsp 2.066.247/DF.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.