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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00014447920024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-06-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d6a0e3f520f663760a715d73d2d955d938dcf9994b7da7876d28cd65cc5f7a8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 6d6a0e3f520f663760a715d73d2d955d938dcf9994b7da7876d28cd65cc5f7a8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-06-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2002-06-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2002-09-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2002-11-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2003-04-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2003-06-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2003-10-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2003-11-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2004-04-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2004-05-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2016-08-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2016-08-30 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2016-08-31 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2016-09-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-11-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-11-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2017-02-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2002-11-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-05-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  3. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-06-07 a 2017-02-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-21
Recebimento (TPU 977)
2016-11-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-10
Documento (TPU 581)
2016-09-02
Publicação (TPU 92)
2016-08-31
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-30
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-27
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-05-17
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-10T18:50:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2016-09-02T00:37:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-08-30T17:46:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2004-04-15T17:24:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2008-07-11T00:25:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2003-11-03T13:54:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2003-10-23T18:46:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-06-20T16:22:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-04-11T09:18:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2002-09-13T10:05:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2002-06-10T13:23:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2002-06-07T14:41:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  13. 2017-02-21T14:33:17.000Z — Recebimento (TPU 977)
  14. 2016-11-10T18:52:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  15. 2016-08-31T10:45:58.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  16. 2016-08-30T17:45:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  17. 2010-10-28T14:58:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  18. 2010-10-27T16:01:46.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  19. 2010-10-06T19:01:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  20. 2004-05-17T10:21:25.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2004-03-23T09:43:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2003-11-03T17:44:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2003-10-31T15:44:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2002-11-18T14:13:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  25. 2002-07-09T13:43:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2002-06-19T14:11:56.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.