STJ — 2322093
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fd53e3066499de246f1887139cd1535415fad76d144af01e9b189c87b70dce2e
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região que não admitiu recurso especial. Os
recorrentes alegam violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal e
artigos 381, III, 387, II e III, 564, V, e 654, § 2º, do Código de
Processo Penal.
2. O acórdão recorrido majorou a pena-base em razão das
circunstâncias do crime de descaminho, considerando a prática em
concurso de agentes e no período noturno, adotando o critério de 1/8
sobre o intervalo do preceito secundário do tipo penal para cada
vetorial negativa.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa
das circunstâncias do crime, com base na prática em concurso de
agentes e no período noturno, constitui motivação idônea para
majorar a pena-base, e se a fração de 1/8 sobre o intervalo do
preceito secundário é um critério válido de definição da pena-base.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência desta Corte entende que não há critério
matemático obrigatório para a escolha das frações de aumento na
fixação da pena-base, sendo garantida a discricionariedade do
julgador, desde que motivada. O julgador, motivadamente, poderá
levar em consideração as peculiaridades de cada caso e adotar
frações diferentes de 1/6 (a partir do mínimo legal) ou 1/8 (sobre o
intervalo do preceito secundário do tipo penal.
5. A prática do crime de descaminho no período noturno e em concurso
de agentes é considerada usual e não denota maior reprovabilidade,
não justificando a valoração negativa das circunstâncias do crime.
Tendo em vista que o engodo é inerente ao crime de descaminho, o
fato de o agente transportar as mercadorias no período noturno é uma
forma normal e esperada de execução da conduta criminosa. O acórdão
recorrido não explicou como a execução do crime no período noturno
pode ter sido planejada para garantir maior sucesso na consumação do
descaminho, uma vez que os agentes viajavam como passageiros em
empresa de ônibus de transporte interestadual, que trafegava em
linha regular por uma movimentada rodovia federal, em conhecida rota
da prática dessa espécie de delito. Assim, a execução do crime de
descaminho no período noturno é prática usual nessa modalidade de
delito, conhecida das agências de investigação, não denotando maior
reprovabilidade.
6. A conclusão anterior também é válida para o caso de concurso de
agentes, porque não se identificou qualquer particularidade na
execução do crime de descaminho que o tornasse excepcional. É comum
que crimes dessa natureza envolvam a participação de uma ampla rede
de coautores e cúmplices, cada uma com um papel específico, em uma
estrutura que, embora complexa, é conhecida pelas autoridades.
7. A ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa das
circunstâncias do crime impõe a neutralização dessa vetorial,
resultando no redimensionamento da pena.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso especial parcialmente provido para neutralizar a
valoração negativa das circunstâncias do crime e redimensionar a
pena dos recorrentes.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO.
ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO
DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JUIZ. FRAÇÃO DE 1/8
SOBRE O INTERVALO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. ADMISSÃO
PELO STJ. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO E
CONCURSO DE AGENTES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. MEIOS NORMAIS DE EXECUÇÃO
DO CRIME DE DESCAMINHO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região que não admitiu recurso especial. Os
recorrentes alegam violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal e
artigos 381, III, 387, II e III, 564, V, e 654, § 2º, do Código de
Processo Penal.
2. O acórdão recorrido majorou a pena-base em razão das
circunstâncias do crime de descaminho, considerando a prática em
concurso de agentes e no período noturno, adotando o critério de 1/8
sobre o intervalo do preceito secundário do tipo penal para cada
vetorial negativa.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa
das circunstâncias do crime, com base na prática em concurso de
agentes e no período noturno, constitui motivação idônea para
majorar a pena-base, e se a fração de 1/8 sobre o intervalo do
preceito secundário é um critério válido de definição da pena-base.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência desta Corte entende que não há critério
matemático obrigatório para a escolha das frações de aumento na
fixação da pena-base, sendo garantida a discricionariedade do
julgador, desde que motivada. O julgador, motivadamente, poderá
levar em consideração as peculiaridades de cada caso e adotar
frações diferentes de 1/6 (a partir do mínimo legal) ou 1/8 (sobre o
intervalo do preceito secundário do tipo penal.
5. A prática do crime de descaminho no período noturno e em concurso
de agentes é considerada usual e não denota maior reprovabilidade,
não justificando a valoração negativa das circunstâncias do crime.
Tendo em vista que o engodo é inerente ao crime de descaminho, o
fato de o agente transportar as mercadorias no período noturno é uma
forma normal e esperada de execução da conduta criminosa. O acórdão
recorrido não explicou como a execução do crime no período noturno
pode ter sido planejada para garantir maior sucesso na consumação do
descaminho, uma vez que os agentes viajavam como passageiros em
empresa de ônibus de transporte interestadual, que trafegava em
linha regular por uma movimentada rodovia federal, em conhecida rota
da prática dessa espécie de delito. Assim, a execução do crime de
descaminho no período noturno é prática usual nessa modalidade de
delito, conhecida das agências de investigação, não denotando maior
reprovabilidade.
6. A conclusão anterior também é válida para o caso de concurso de
agentes, porque não se identificou qualquer particularidade na
execução do crime de descaminho que o tornasse excepcional. É comum
que crimes dessa natureza envolvam a participação de uma ampla rede
de coautores e cúmplices, cada uma com um papel específico, em uma
estrutura que, embora complexa, é conhecida pelas autoridades.
7. A ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa das
circunstâncias do crime impõe a neutralização dessa vetorial,
resultando no redimensionamento da pena.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso especial parcialmente provido para neutralizar a
valoração negativa das circunstâncias do crime e redimensionar a
pena dos recorrentes.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.