Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2527695 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 94516a243c0ee844089db0fe4f3c2aaa092f0d990b9e7a6ebe04ccab8438fc0d. SHA-256 do comentário: 2c92dc37d21a77c0a148ed651d71e61c61b96c781a86a288bfb6972634acabf8.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve
a condenação do recorrente por tráfico internacional de drogas e
falsificação de documento público, afastando a aplicação do
princípio da consunção entre os crimes e considerando maus
antecedentes para agravar a pena-base em razão de condenação antiga.
O recorrente alega que o crime de falsificação deveria ser
absorvido pelo tráfico e que houve bis in idem na valoração da
culpabilidade, com uso de documento falso já considerado na
pena-base do tráfico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o crime de
falsificação de documento público pode ser absorvido pelo tráfico de
drogas pelo princípio da consunção; (ii) verificar a possibilidade
de utilizar condenações antigas como maus antecedentes na dosimetria
da pena; e (iii) determinar se há bis in idem na valoração da
culpabilidade em razão do uso de documento falso no tráfico de
drogas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da consunção não se aplica quando os crimes de
tráfico de drogas e falsificação de documento público possuem
objetividades jurídicas distintas e um não constitui fase necessária
para a execução do outro. A falsificação não é condição
indispensável para a prática do tráfico de drogas, sendo ambos
delitos autônomos que demandam repressão individualizada.
4. Condenações antigas podem ser utilizadas para valorar
negativamente os antecedentes criminais, mesmo após o período
depurador de cinco anos previsto para a reincidência, conforme
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Tese 150 de
Repercussão Geral. A análise deve observar proporcionalidade e
razoabilidade, sendo inaplicável a relativização excepcional pelo
"direito ao esquecimento" quando a condenação anterior foi extinta
há menos de 10 anos da prática do novo delito.
5. Não há bis in idem na valoração da culpabilidade, pois a Corte de
origem considerou, além do uso de documento falso, o fato de o réu
ter aliciado uma terceira pessoa para efetuar a postagem da droga.
Tal circunstância agrava a culpabilidade pela alta reprovabilidade
do dolo, caracterizando elemento autônomo não inerente ao tipo penal
de tráfico.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS
ANTECEDENTES E CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTIGAS
PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. MODUS OPERANDI COMO
FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO CONHECIDO E
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve
a condenação do recorrente por tráfico internacional de drogas e
falsificação de documento público, afastando a aplicação do
princípio da consunção entre os crimes e considerando maus
antecedentes para agravar a pena-base em razão de condenação antiga.
O recorrente alega que o crime de falsificação deveria ser
absorvido pelo tráfico e que houve bis in idem na valoração da
culpabilidade, com uso de documento falso já considerado na
pena-base do tráfico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o crime de
falsificação de documento público pode ser absorvido pelo tráfico de
drogas pelo princípio da consunção; (ii) verificar a possibilidade
de utilizar condenações antigas como maus antecedentes na dosimetria
da pena; e (iii) determinar se há bis in idem na valoração da
culpabilidade em razão do uso de documento falso no tráfico de
drogas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da consunção não se aplica quando os crimes de
tráfico de drogas e falsificação de documento público possuem
objetividades jurídicas distintas e um não constitui fase necessária
para a execução do outro. A falsificação não é condição
indispensável para a prática do tráfico de drogas, sendo ambos
delitos autônomos que demandam repressão individualizada.
4. Condenações antigas podem ser utilizadas para valorar
negativamente os antecedentes criminais, mesmo após o período
depurador de cinco anos previsto para a reincidência, conforme
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Tese 150 de
Repercussão Geral. A análise deve observar proporcionalidade e
razoabilidade, sendo inaplicável a relativização excepcional pelo
"direito ao esquecimento" quando a condenação anterior foi extinta
há menos de 10 anos da prática do novo delito.
5. Não há bis in idem na valoração da culpabilidade, pois a Corte de
origem considerou, além do uso de documento falso, o fato de o réu
ter aliciado uma terceira pessoa para efetuar a postagem da droga.
Tal circunstância agrava a culpabilidade pela alta reprovabilidade
do dolo, caracterizando elemento autônomo não inerente ao tipo penal
de tráfico.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo e negar provimento ao recurso especial .
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2527695 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
94516a243c0ee844089db0fe4f3c2aaa092f0d990b9e7a6ebe04ccab8438fc0d. SHA-256 do comentário:2c92dc37d21a77c0a148ed651d71e61c61b96c781a86a288bfb6972634acabf8.