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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Horas Extras — TRT7 00643004620035070001

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 1ª Vara do Trabalho de FortalezaGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-03-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5065506dfbadd3304e994e81a5fa4f162affd0cd857d9a4a437f5a0059bb2d25

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 5065506dfbadd3304e994e81a5fa4f162affd0cd857d9a4a437f5a0059bb2d25
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-03-31 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-12-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2015-08-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2016-03-09 — Expedição de documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2016-03-21 — Expedição de documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2016-04-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2016-05-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2016-07-29 — Expedição de documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2018-03-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2018-03-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2018-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2018-03-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2021-09-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2021-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2022-02-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2022-02-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  17. 2022-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2022-04-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2007-12-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-14 no assunto oficial «Horas Extras»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  3. Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-03-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-03-31 a 2022-04-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-28
Definitivo (TPU 246)
2022-04-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-03-11
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-01
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-02-01
Conclusão (TPU 15101)
2022-02-01
Conclusão (TPU 51)
2022-02-01
Conclusão (TPU 51)
2022-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-18
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-21
Mero expediente (TPU 11010)
2021-09-21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-09-21
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Horas Extras | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-03-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ]
}
  2. 2008-10-23T13:55:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2008-10-24T13:55:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  4. 2009-06-15T08:25:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2009-06-15T08:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2011-11-25T09:28:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-05-22T15:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2013-06-12T14:59:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-07-12T13:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2013-07-17T12:36:33.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-01-16T13:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  12. 2014-02-11T11:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  13. 2014-02-19T11:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2015-08-05T16:12:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2016-03-09T15:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-03-21T10:58:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  17. 2016-04-29T12:32:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2016-04-29T12:32:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2016-04-29T12:32:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2016-04-29T12:32:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2016-04-29T12:32:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  22. 2016-05-17T15:12:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  23. 2016-07-29T12:31:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  24. 2018-03-14T15:21:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2018-03-16T13:21:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  26. 2018-03-16T13:21:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  27. 2021-09-21T14:13:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  28. 2021-11-18T13:55:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  29. 2022-01-29T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2022-02-01T10:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 36
    }
  ]
}
  31. 2022-02-01T10:33:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  32. 2022-03-11T12:40:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2022-04-28T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2005-02-15T09:13:56.000Z — Provisório (TPU 245)
  35. 2007-12-26T11:58:19.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  36. 2013-06-18T15:05:03.000Z — Mandado (TPU 985)
  37. 2016-04-07T15:27:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  38. 2016-04-08T14:42:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  39. 2016-04-12T15:56:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  40. 2016-04-13T13:06:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.