Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de
constrangimento ilegal na fixação da pena base e não aplicação da
atenuante da confissão espontânea.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber
se houve ilegalidade na fixação da pena base, considerada
desproporcional pela parte agravante, e se a atenuante da confissão
espontânea deveria ter sido aplicada.
III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ não estabelece
critério matemático obrigatório para a fixação da pena base, mas
exige que o critério utilizado seja proporcional e fundamentado.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A pena base do crime de furto qualificado foi fixada em 3 anos de
reclusão, com base na valoração da culpabilidade, consequências e
circunstâncias do crime, e antecedentes, sendo inferior à fração de
1/8 para cada circunstância judicial.
- Quanto ao crime de organização criminosa, a pena base foi fixada
em 3 anos e 9 meses, também inferior à fração de 1/8 para cada
circunstância judicial.
- A compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a
atenuante da confissão espontânea é admissível em casos de
multirreincidência, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A fixação da pena base deve ser
proporcional e fundamentada, sem critério matemático obrigatório. 2.
A compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a
atenuante da confissão espontânea é admissível em casos de
multirreincidência".
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 61, I; CP,
art. 65, III, "d"; CP, art. 67; Lei nº 12.850/13, art. 2º, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1898916/RS, Rel.
Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/09/2021; STJ,
REsp n. 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
julgado em 14/6/2022; STJ, REsp n. 1.931.145/SP, Rel. Min. Sebastião
Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de
constrangimento ilegal na fixação da pena base e não aplicação da
atenuante da confissão espontânea.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber
se houve ilegalidade na fixação da pena base, considerada
desproporcional pela parte agravante, e se a atenuante da confissão
espontânea deveria ter sido aplicada.
III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ não estabelece
critério matemático obrigatório para a fixação da pena base, mas
exige que o critério utilizado seja proporcional e fundamentado.
4. A pena base do crime de furto qualificado foi fixada em 3 anos de
reclusão, com base na valoração da culpabilidade, consequências e
circunstâncias do crime, e antecedentes, sendo inferior à fração de
1/8 para cada circunstância judicial.
5. Quanto ao crime de organização criminosa, a pena base foi fixada
em 3 anos e 9 meses, também inferior à fração de 1/8 para cada
circunstância judicial.
6. A compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a
atenuante da confissão espontânea é admissível em casos de
multirreincidência, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A fixação da pena base deve ser
proporcional e fundamentada, sem critério matemático obrigatório. 2.
A compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a
atenuante da confissão espontânea é admissível em casos de
multirreincidência".
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 61, I; CP,
art. 65, III, "d"; CP, art. 67; Lei nº 12.850/13, art. 2º, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1898916/RS, Rel.
Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/09/2021; STJ,
REsp n. 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
julgado em 14/6/2022; STJ, REsp n. 1.931.145/SP, Rel. Min. Sebastião
Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 957995 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
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