STJ — 2084235
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 91c4b019ee3ea135de10dd8be416501c6a72f9c656d58900601b4f540074f638
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve
o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena em condenação
por tráfico de drogas, apesar de a pena-base ter sido fixada acima
do mínimo legal em razão da grande quantidade de droga apreendida
(14 quilos de cocaína). O recorrente busca a reforma do acórdão para
fixar o regime inicial fechado, sob o argumento de que a quantidade
e a natureza da droga justificam maior rigor no regime prisional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a quantidade e a
natureza da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para a
fixação do regime inicial fechado de cumprimento da pena; e(ii)
determinar se o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência
consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A individualização da pena é atividade discricionária do
julgador, mas sujeita à revisão quando constatada flagrante
ilegalidade, especialmente no que tange à observância dos parâmetros
legais e ao princípio da proporcionalidade.
4. A quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida,
devidamente valoradas na fixação da pena-base acima do mínimo legal,
constituem fundamentos idôneos para justificar a imposição do
regime inicial fechado, conforme entendimento consolidado do
Superior Tribunal de Justiça.
5. No caso concreto, a pena foi estabelecida definitivamente em 5
anos e 10 meses de reclusão, com circunstâncias judiciais
desfavoráveis relacionadas à quantidade e à natureza da droga
apreendida, o que torna inadequado o regime semiaberto fixado pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
6. A jurisprudência desta Corte reconhece que, em situações
análogas, o regime inicial fechado é o mais adequado, em observância
ao disposto no art. 33, § 2º, alínea "a", e § 3º, do Código Penal,
e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
DE PENA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL
FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve
o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena em condenação
por tráfico de drogas, apesar de a pena-base ter sido fixada acima
do mínimo legal em razão da grande quantidade de droga apreendida
(14 quilos de cocaína). O recorrente busca a reforma do acórdão para
fixar o regime inicial fechado, sob o argumento de que a quantidade
e a natureza da droga justificam maior rigor no regime prisional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a quantidade e a
natureza da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para a
fixação do regime inicial fechado de cumprimento da pena; e(ii)
determinar se o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência
consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A individualização da pena é atividade discricionária do
julgador, mas sujeita à revisão quando constatada flagrante
ilegalidade, especialmente no que tange à observância dos parâmetros
legais e ao princípio da proporcionalidade.
4. A quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida,
devidamente valoradas na fixação da pena-base acima do mínimo legal,
constituem fundamentos idôneos para justificar a imposição do
regime inicial fechado, conforme entendimento consolidado do
Superior Tribunal de Justiça.
5. No caso concreto, a pena foi estabelecida definitivamente em 5
anos e 10 meses de reclusão, com circunstâncias judiciais
desfavoráveis relacionadas à quantidade e à natureza da droga
apreendida, o que torna inadequado o regime semiaberto fixado pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
6. A jurisprudência desta Corte reconhece que, em situações
análogas, o regime inicial fechado é o mais adequado, em observância
ao disposto no art. 33, § 2º, alínea "a", e § 3º, do Código Penal,
e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.