STJ — 874442
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 665ca382ce47b52cb052761de1d401df1541f2b983a6f4913d82e79b3f03b3e8
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico
de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) após apelação do
Ministério Público. A sentença de primeiro grau havia
desclassificado a conduta para porte de droga para uso pessoal (art.
28 da Lei n. 11.343/2006), revogando a prisão preventiva. A defesa
alega insuficiência de provas para condenação por tráfico e requer a
absolvição ou desclassificação da conduta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do
paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou ao de posse
para consumo próprio.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revaloração das provas não permite afirmar, com segurança, que
a droga apreendida era destinada à venda.
4. A pequena quantidade de droga apreendida (3,20g de cocaína) e a
ausência de elementos concretos sobre a traficância indicam a
aplicação do princípio do in dubio pro reo.
5. A jurisprudência do STJ estabelece que, em caso de dúvida, deve
prevalecer a tipificação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DO JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU, E DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO PACIENTE PARA O CRIME
DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 E DETERMINAR QUE AS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS LHE SEJAM APLICADAS
PELO JUÍZO DE ORIGEM.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. APREENSÃO DE
3,2 GRAMAS DE COCAÍNA. IN DUBIO PRO REO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico
de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) após apelação do
Ministério Público. A sentença de primeiro grau havia
desclassificado a conduta para porte de droga para uso pessoal (art.
28 da Lei n. 11.343/2006), revogando a prisão preventiva. A defesa
alega insuficiência de provas para condenação por tráfico e requer a
absolvição ou desclassificação da conduta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do
paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou ao de posse
para consumo próprio.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revaloração das provas não permite afirmar, com segurança, que
a droga apreendida era destinada à venda.
4. A pequena quantidade de droga apreendida (3,20g de cocaína) e a
ausência de elementos concretos sobre a traficância indicam a
aplicação do princípio do in dubio pro reo.
5. A jurisprudência do STJ estabelece que, em caso de dúvida, deve
prevalecer a tipificação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DO JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU, E DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO PACIENTE PARA O CRIME
DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 E DETERMINAR QUE AS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS LHE SEJAM APLICADAS
PELO JUÍZO DE ORIGEM.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conceder a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik (voto-vista) e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.