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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00000356520194013803

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª - UberlândiaGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 18ef42478744fc1be99386b11008eae9429f1c63a4d05ee4c85a603dd14271c7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 18ef42478744fc1be99386b11008eae9429f1c63a4d05ee4c85a603dd14271c7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-14 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-01-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-04-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-09-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-09-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-09-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2020-01-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2020-02-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2020-02-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2020-09-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2020-09-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2020-09-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2020-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2021-04-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2021-04-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2022-08-20 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2022-08-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2022-08-30 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-09-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-11 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-14 a 2022-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-30
Remessa (TPU 123)
2022-08-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-04-13
Definitivo (TPU 246)
2021-04-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-14
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-14
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-14
Documento (TPU 581)
2020-09-14
Documento (TPU 581)
2020-09-10
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2020-09-10
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-14T14:51:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-01-15T13:12:38.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-04-12T14:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
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  4. 2019-09-06T15:06:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-09-09T11:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-01-29T13:52:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
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  7. 2020-02-06T18:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-09-10T18:14:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2019-01-16T11:14:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  11. 2019-04-12T14:05:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  12. 2019-04-12T14:05:24.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-04-12T14:05:28.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
}
  14. 2019-07-11T16:07:57.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
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  15. 2019-09-12T13:08:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
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  16. 2019-09-12T13:08:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  17. 2020-02-11T15:39:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-02-17T17:39:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  19. 2020-03-02T10:34:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  20. 2020-03-16T16:25:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
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  21. 2020-03-18T12:49:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
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  22. 2020-07-21T14:56:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
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  23. 2020-08-27T10:33:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2020-09-10T18:14:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2020-09-10T18:14:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
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  26. 2020-09-10T18:14:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
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  27. 2020-09-10T20:32:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2020-09-14T11:47:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
}
  29. 2020-09-14T11:47:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
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  30. 2020-09-14T11:49:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12121",
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}
  31. 2020-09-14T11:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
}
  32. 2020-11-12T01:24:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
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}
  33. 2021-04-13T11:17:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
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  34. 2021-04-13T11:19:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
}
  35. 2022-08-30T19:35:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
}
  36. 2022-08-30T19:35:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.