Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO
DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.
MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da jurisprudência consolidada, o habeas corpus não se
presta à revisão de matéria fático-probatória, sendo cabível apenas
para análise de questões eminentemente jurídicas.
- A negativa da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, foi devidamente fundamentada pelas
instâncias ordinárias, com base em elementos concretos que
evidenciam a dedicação da paciente a atividades criminosas, como a
apreensão de grande quantidade de drogas, valores em espécie e
anotações típicas do tráfico.
- Não há violação ao princípio acusatório quando a condenação está
fundamentada em provas regularmente colhidas no processo, ainda que
haja manifestação do Ministério Público pela absolvição.
Precedentes.
- Inviável, na via estreita do habeas corpus, a reanálise do
conjunto probatório para alterar conclusões das instâncias
ordinárias.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO
DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.
MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada, o habeas corpus não se
presta à revisão de matéria fático-probatória, sendo cabível apenas
para análise de questões eminentemente jurídicas.
2. A negativa da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, foi devidamente fundamentada pelas
instâncias ordinárias, com base em elementos concretos que
evidenciam a dedicação da paciente a atividades criminosas, como a
apreensão de grande quantidade de drogas, valores em espécie e
anotações típicas do tráfico.
3. Não há violação ao princípio acusatório quando a condenação está
fundamentada em provas regularmente colhidas no processo, ainda que
haja manifestação do Ministério Público pela absolvição.
Precedentes.
4. Inviável, na via estreita do habeas corpus, a reanálise do
conjunto probatório para alterar conclusões das instâncias
ordinárias.
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.