STJ — 2009783
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 474ee66f0b311e47440db43d04ed8b7b72cceb5acae6fdfcbcdf60a23efb1402
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
Recurso especial interposto por J.B. das S., condenado como incurso
no art. 217-A c.c. art. 226, II, art. 61, II, "f", e art. 71, todos
do Código Penal, à pena de 18 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão.
O recorrente alega omissão do acórdão, nulidade processual,
irregularidade da aplicação retroativa de lei penal e exasperação
indevida da pena-base.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de
prestação jurisdicional na análise dos embargos de declaração (arts.
315, § 2º, e 619 do CPP); (ii) definir se ocorreu nulidade
processual devido à realização do interrogatório antes da juntada de
laudo pericial (arts. 400 e 187, § 2º, do CPP); (iii) estabelecer
se a Lei n. 12.015/2009 deve ser aplicada retroativamente; (iv)
avaliar se houve fundamentação idônea para a exasperação da
pena-base ante à valoração negativa das consequências do crime (art.
59 do CP).
III. RAZÕES DE DECIDIR
O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos
das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada
sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do
julgamento.
Conforme Tema 1.114 desta Corte, "o interrogatório do réu é o último
ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400
do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao
interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à
preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do
prejuízo para o réu". E o prejuízo há de ser efetivo, não
hipotético, não tendo se verificado na hipótese, pois, após a
juntada do laudo pericial que apontou o réu como pai biológico do
feto abortado pela vítima, houve manifestação da Defesa, reiterando
a negativa quanto à prática do crime.
Embora a Lei n. 12.015/2009, ao definir o "estupro de vulnerável"
(art. 217-A do Código Penal), tenha determinado o recrudescimento da
pena, deve retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também
determinou a revogação da causa de aumento prevista no art. 9º da
Lei 8.072/90.
A gestação e o aborto da vítima, considerados como desdobramentos do
delito, extrapolam os elementos do tipo penal e justificam a
majoração da pena-base.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. NULIDADES PROCESSUAIS. ORDEM DO INTERROGATÓRIO.
RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA. DOSIMETRIA DA PENA.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso especial interposto por J.B. das S., condenado como incurso
no art. 217-A c.c. art. 226, II, art. 61, II, "f", e art. 71, todos
do Código Penal, à pena de 18 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão.
O recorrente alega omissão do acórdão, nulidade processual,
irregularidade da aplicação retroativa de lei penal e exasperação
indevida da pena-base.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de
prestação jurisdicional na análise dos embargos de declaração (arts.
315, § 2º, e 619 do CPP); (ii) definir se ocorreu nulidade
processual devido à realização do interrogatório antes da juntada de
laudo pericial (arts. 400 e 187, § 2º, do CPP); (iii) estabelecer
se a Lei n. 12.015/2009 deve ser aplicada retroativamente; (iv)
avaliar se houve fundamentação idônea para a exasperação da
pena-base ante à valoração negativa das consequências do crime (art.
59 do CP).
III. RAZÕES DE DECIDIR
O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos
das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada
sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do
julgamento.
Conforme Tema 1.114 desta Corte, "o interrogatório do réu é o último
ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400
do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao
interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à
preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do
prejuízo para o réu". E o prejuízo há de ser efetivo, não
hipotético, não tendo se verificado na hipótese, pois, após a
juntada do laudo pericial que apontou o réu como pai biológico do
feto abortado pela vítima, houve manifestação da Defesa, reiterando
a negativa quanto à prática do crime.
Embora a Lei n. 12.015/2009, ao definir o "estupro de vulnerável"
(art. 217-A do Código Penal), tenha determinado o recrudescimento da
pena, deve retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também
determinou a revogação da causa de aumento prevista no art. 9º da
Lei 8.072/90.
A gestação e o aborto da vítima, considerados como desdobramentos do
delito, extrapolam os elementos do tipo penal e justificam a
majoração da pena-base.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.