STJ — 2648100
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: eeb70b5a07c1a0e44eafc22b1f2c5163a1b76c95d2ae4e4f8ee96bc6e93e0ef4
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. REDUÇÃO DO INCREMENTO OPERADO PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Corte local considerou que a atuação da guarda municipal não desbordou de suas atribuições, havendo efetiva existência de justa causa para a abordagem dos corréus, os quais foram abordados pelos guardas municipais em razão de conduzirem o veículo utilizado para a prática de delito de estelionato. O agravante ao ser abordado ingressou no automóvel e empreendeu fuga, conduzindo o carro na contramão e em alta velocidade, tendo sido parado apenas na rodovia estadual. Diante das circunstâncias fáticas retratadas, verifica-se que a atuação da guarda municipal não revela qualquer irregularidade, haja vista a efetiva possibilidade de realizarem também a proteção sistêmica da população.
- A dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal.3. A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da utilização de uma qualificadora do crime de furto para exasperar a pena-base quando há pluralidade de qualificadoras. No caso dos autos, o Tribunal de origem elevou a pena-base em 1/4 em razão das vetoriais desabonadoras: consequências do delito, maus antecedentes e deslocamento de uma das qualificadoras do furto para a primeira fase do cálculo dosimétrico.
- Agravo regimental desprovido
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO CABIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO
DA GUARDA MUNICIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.
REDUÇÃO DO INCREMENTO OPERADO PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE ESTÁ
EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. A Corte local considerou que a atuação da guarda municipal não
desbordou de suas atribuições, havendo efetiva existência de justa
causa para a abordagem dos corréus, os quais foram abordados pelos
guardas municipais em razão de conduzirem o veículo utilizado para a
prática de delito de estelionato. O agravante ao ser abordado
ingressou no automóvel e empreendeu fuga, conduzindo o carro na
contramão e em alta velocidade, tendo sido parado apenas na rodovia
estadual. Diante das circunstâncias fáticas retratadas, verifica-se
que a atuação da guarda municipal não revela qualquer
irregularidade, haja vista a efetiva possibilidade de realizarem
também a proteção sistêmica da população.
2. A dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial
quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade.
Diante da inexistência de um critério legal matemático para
exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do
órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do
fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório
ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação
da resposta penal.3. A jurisprudência desta Corte reconhece a
legalidade da utilização de uma qualificadora do crime de furto para
exasperar a pena-base quando há pluralidade de qualificadoras. No
caso dos autos, o Tribunal de origem elevou a pena-base em 1/4 em
razão das vetoriais desabonadoras: consequências do delito, maus
antecedentes e deslocamento de uma das qualificadoras do furto para
a primeira fase do cálculo dosimétrico.
4. Agravo regimental desprovido
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.