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STJ — 2638131

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2025-02-04Data Publicacao: 2025-02-13

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5a1c12586ceee065ee2e66ec402e3e8dfae5fe47a952bdd2987e687e970d1d20

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a validade de depoimentos prestados na fase inquisitorial por vítimas vulneráveis em crimes sexuais, desde que corroborados por outros elementos probatórios produzidos em juízo, em consonância com a Lei n. 13.431/2017, que estabelece diretrizes para a escuta protegida de crianças e adolescentes.
  2. No caso, o depoimento da vítima prestado na fase investigativa foi corroborado por outras provas colhidas durante a instrução judicial, incluindo depoimentos do avô da vítima e de profissionais do CREAS que a atenderam.
  3. A pretensão de desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à suficiência do conjunto probatório demanda necessário revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
  4. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a validade de depoimentos prestados na fase inquisitorial por vítimas vulneráveis em crimes sexuais, desde que corroborados por outros elementos probatórios produzidos em juízo, em consonância com a Lei n. 13.431/2017, que estabelece diretrizes para a escuta protegida de crianças e adolescentes. 2. No caso, o depoimento da vítima prestado na fase investigativa foi corroborado por outras provas colhidas durante a instrução judicial, incluindo depoimentos do avô da vítima e de profissionais do CREAS que a atenderam. 3. A pretensão de desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à suficiência do conjunto probatório demanda necessário revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.