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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00101069620004036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 519803c9ebac288e7e88f1c84a0471a6dbeee2bb007cf034d2ae775b67644176

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 519803c9ebac288e7e88f1c84a0471a6dbeee2bb007cf034d2ae775b67644176
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 519803c9ebac288e7e88f1c84a0471a6dbeee2bb007cf034d2ae775b67644176
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-12-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-02-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  3. 2013-02-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  4. 2013-05-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2013-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2013-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2013-08-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2013-10-21 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2013-10-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  11. 2013-11-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2013-12-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2014-01-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  14. 2014-03-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2014-03-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  16. 2014-03-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  17. 2014-03-21 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2024-04-22 — Registro Processual; Retificada a autuação (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-01-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/116

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 119 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-12-18 a 2024-04-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-22
Registro Processual (TPU 12296)
2014-11-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-03-21
Expedição de documento (TPU 60)
2014-03-19
Conclusão (TPU 51)
2014-03-19
Petição (TPU 85)
2014-03-19
Petição (TPU 85)
2014-02-19
Recebimento (TPU 132)
2014-02-06
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-02-03
Publicação (TPU 92)
2014-01-09
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2013-12-17
Conclusão (TPU 51)
2013-11-21
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 119. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-12-18T14:08:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2001-01-19T15:59:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2001-04-20T14:06:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2001-07-20T10:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2001-09-12T11:08:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2001-12-17T12:55:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2002-05-27T11:16:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2002-10-21T15:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2003-05-26T12:07:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2004-01-26T11:17:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2004-07-20T15:08:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2004-10-13T10:12:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2005-01-21T18:37:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2005-09-27T18:05:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2006-09-12T17:32:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2006-11-14T17:21:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2006-11-23T16:00:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2007-02-14T17:08:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2007-04-11T13:22:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2007-05-31T15:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2008-01-10T12:35:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2008-04-03T18:39:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2008-04-04T17:35:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2009-08-18T13:55:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2009-08-19T16:15:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
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  26. 2010-07-19T18:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2010-07-23T13:41:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  28. 2011-02-04T20:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2011-03-29T09:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  30. 2011-03-31T18:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2011-09-13T13:39:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  32. 2012-05-03T13:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2012-05-07T16:23:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  34. 2012-10-03T11:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2012-10-05T09:41:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2013-02-18T16:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
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  37. 2013-02-25T10:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  38. 2013-05-15T11:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  39. 2013-06-17T09:56:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  40. 2013-08-20T18:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.