STJ — 2310819
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 684b277ac6ce895b9def2cc3b4c0107aa5d48bc36a321c7b579ed6b6f27b83b7
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento, absolvendo o agravado da prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O agravado, sócio-administrador de empresa revendedora de combustível, foi denunciado por revender gasolina em quantidade inferior à indicada na bomba medidora. O juízo de primeiro grau o absolveu com fundamento na ausência de dolo na conduta.
- O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para condenar o agravado, entendendo que o crime de perigo abstrato não exigiria a comprovação do elemento subjetivo dolo. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a tipificação do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991, exige a comprovação do dolo, ou se é possível a responsabilização penal objetiva. III. Razões de decidir5. O crime de perigo abstrato não dispensa a comprovação do dolo específico, sendo vedada a responsabilização penal objetiva.
- A ausência de dolo, demonstrada pela falta de provas de que o acusado tinha intenção deliberada de lesar o consumidor, impede a subsunção da conduta ao tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/1991.
- A condenação imposta pelo tribunal de origem, fundada apenas na violação da norma sem a devida comprovação do dolo, é incompatível com os princípios fundamentais do Direito Penal, notadamente a presunção de inocência e a necessidade de intervenção mínima. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. Para a configuração do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/1991, é imprescindível a comprovação do dolo, sendo vedada a responsabilização penal objetiva." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.176/1991, art. 1º, I; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.349.885/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/9/2024; STJ, HC n. 821.162/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 15/9/2023; STJ, RHC n. 140.114/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/3/2021.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público do Estado da Bahia contra decisão que conheceu do recurso
especial e lhe deu provimento, absolvendo o agravado da prática do
crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991.
2. O agravado, sócio-administrador de empresa revendedora de
combustível, foi denunciado por revender gasolina em quantidade
inferior à indicada na bomba medidora. O juízo de primeiro grau o
absolveu com fundamento na ausência de dolo na conduta.
3. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação do
Ministério Público para condenar o agravado, entendendo que o crime
de perigo abstrato não exigiria a comprovação do elemento subjetivo
dolo.
II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber
se a tipificação do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º,
inciso I, da Lei n. 8.176/1991, exige a comprovação do dolo, ou se é
possível a responsabilização penal objetiva.
III. Razões de decidir5. O crime de perigo abstrato não dispensa a
comprovação do dolo específico, sendo vedada a responsabilização
penal objetiva.
6. A ausência de dolo, demonstrada pela falta de provas de que o
acusado tinha intenção deliberada de lesar o consumidor, impede a
subsunção da conduta ao tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, da
Lei 8.176/1991.
7. A condenação imposta pelo tribunal de origem, fundada apenas na
violação da norma sem a devida comprovação do dolo, é incompatível
com os princípios fundamentais do Direito Penal, notadamente a
presunção de inocência e a necessidade de intervenção mínima.
IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. Para a configuração do crime de perigo
abstrato previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/1991, é
imprescindível a comprovação do dolo, sendo vedada a
responsabilização penal objetiva."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.176/1991, art. 1º, I;
CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no
AREsp n. 2.349.885/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,
DJe de 10/9/2024; STJ, HC n. 821.162/SP, Sexta Turma, Rel. Min.
Sebastião Reis Júnior, DJe de 15/9/2023; STJ, RHC n. 140.114/DF,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/3/2021.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.