STJ — 2598565
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4a5a224ee4829861787f280bcd5ccb43db385951b22f309ef0c42f966f314165
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE FURTO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. BENS RESTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. TEMA 646. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que condenou a recorrente pelos crimes de furto e de falsa identidade.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Fato relevante. A recorrente foi acusada de subtrair três shampoos e um condicionador de uma farmácia, avaliados em aproximadamente R$ 60,00, com restituição imediata dos bens. O Tribunal de Justiça negou a aplicação do princípio da insignificância devido à reincidência da recorrente. O Tribunal de Justiça também condenou a recorrente pelo crime de falsa identidade, considerando a conduta formal e independente de resultado naturalístico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável ao crime de furto, considerando o valor irrisório dos bens subtraídos e a reincidência da recorrente.
- A questão em discussão também envolve a análise da tipicidade do crime de falsa identidade, considerando a alegação de que a conduta foi grosseira e rapidamente identificada pelas autoridades policiais. III. Razões de decidir 5. O princípio da insignificância deve ser aplicado ao crime de furto, considerando a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social e a inexpressividade da lesão jurídica, mesmo diante da reincidência. A subtração de três shampoos e um condicionar, avaliados em R$ 60,00 (sessenta reais), imediatamente restituídos à vítima, é insuscetível de lesar o bem jurídico tutelado pela norma penal. Na época dos fatos, o valor dos bens subtraídos não ultrapassava 10% do valor do salário-mínimo, que é um parâmetro utilizado por essa Corte de Justiça para avaliar a tipicidade material do crime de furto. Precedentes.
- A condenação por falsa identidade foi mantida, pois o crime é de natureza formal e independe de resultado naturalístico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do Tema 646. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso especial parcialmente provido para absolver a recorrente da acusação de furto, por atipicidade material da conduta, mantida a condenação por falsa identidade.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME
DE FURTO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. BENS RESTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO
À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES.
CRIME DE FALSA IDENTIDADE. TEMA 646. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que condenou a
recorrente pelos crimes de furto e de falsa identidade.
2. Fato relevante. A recorrente foi acusada de subtrair três
shampoos e um condicionador de uma farmácia, avaliados em
aproximadamente R$ 60,00, com restituição imediata dos bens. O
Tribunal de Justiça negou a aplicação do princípio da
insignificância devido à reincidência da recorrente. O Tribunal de
Justiça também condenou a recorrente pelo crime de falsa identidade,
considerando a conduta formal e independente de resultado
naturalístico.
II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber
se o princípio da insignificância é aplicável ao crime de furto,
considerando o valor irrisório dos bens subtraídos e a reincidência
da recorrente.
4. A questão em discussão também envolve a análise da tipicidade do
crime de falsa identidade, considerando a alegação de que a conduta
foi grosseira e rapidamente identificada pelas autoridades
policiais.
III. Razões de decidir 5. O princípio da insignificância deve ser
aplicado ao crime de furto, considerando a mínima ofensividade da
conduta, a ausência de periculosidade social e a inexpressividade da
lesão jurídica, mesmo diante da reincidência. A subtração de três
shampoos e um condicionar, avaliados em R$ 60,00 (sessenta reais),
imediatamente restituídos à vítima, é insuscetível de lesar o bem
jurídico tutelado pela norma penal. Na época dos fatos, o valor dos
bens subtraídos não ultrapassava 10% do valor do salário-mínimo, que
é um parâmetro utilizado por essa Corte de Justiça para avaliar a
tipicidade material do crime de furto.
Precedentes.
6. A condenação por falsa identidade foi mantida, pois o crime é de
natureza formal e independe de resultado naturalístico, conforme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Aplicação do Tema 646.
IV. Dispositivo e tese 6. Recurso especial parcialmente provido para
absolver a recorrente da acusação de furto, por atipicidade
material da conduta, mantida a condenação por falsa identidade.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar
provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e lhe dar
parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.