STJ — 944899
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4961f21f0013abff26c66babb93de05c9aa11717c50a65984b455cbe594fbbe2
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No caso, constata-se que se presumiu a prática do crime de associação para o tráfico com base na forma de acondicionamento da droga, na apreensão de rádios comunicadores e de um revólver, sem se indicar prova concreta da efetiva estabilidade e permanência existente entre os condenados.
- A configuração do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) exige a demonstração inequívoca de estabilidade e permanência do vínculo entre os agentes, o que não ocorreu na hipótese. A mera apreensão de materiais relacionados à traficância, associada ao flagrante em local dominado por organização criminosa, não atende aos requisitos do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição.
- Presentes os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, é devida a aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado.
- Decisão monocrática que analisou detidamente o conjunto probatório, afastando a condenação pelo crime de associação para o tráfico e redimensionando a pena de forma fundamentada.
- Ausência de argumentos idôneos no agravo regimental capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E
PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No caso, constata-se que se presumiu a prática do crime de
associação para o tráfico com base na forma de acondicionamento da
droga, na apreensão de rádios comunicadores e de um revólver, sem se
indicar prova concreta da efetiva estabilidade e permanência
existente entre os condenados.
2. A configuração do crime de associação para o tráfico de drogas
(art. 35 da Lei n. 11.343/2006) exige a demonstração inequívoca de
estabilidade e permanência do vínculo entre os agentes, o que não
ocorreu na hipótese. A mera apreensão de materiais relacionados à
traficância, associada ao flagrante em local dominado por
organização criminosa, não atende aos requisitos do art. 35, caput,
da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição.
3. Presentes os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, é
devida a aplicação da causa especial de diminuição de pena
referente ao tráfico privilegiado.
4. Decisão monocrática que analisou detidamente o conjunto
probatório, afastando a condenação pelo crime de associação para o
tráfico e redimensionando a pena de forma fundamentada.
5. Ausência de argumentos idôneos no agravo regimental capazes de
infirmar os fundamentos da decisão agravada.
6. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.