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TJRN — 00001530620028200107

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 2ª VARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-06-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7fae2cb24824067844d7cbb973425b49705a705d0cd9e96561ce486c7f040521

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-06-24 a 2024-06-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-25: Definitivo (TPU 246)
2024-06-25: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-10-25: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-25: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-16: Petição (TPU 85)
2023-10-16: Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-16: Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-12: Prescrição (TPU 11878)
2023-08-30: Conclusão (TPU 51)
2023-06-26: Petição (TPU 85)
2023-06-12: Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-08: Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Estupro

Ver outros registros do assunto TPU 3465

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2002-06-24T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
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    "codigo": "5818",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
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2010-02-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "5818",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
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2010-03-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "5818",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
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2010-04-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 79
    }
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    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
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2011-11-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
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2012-08-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
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2012-08-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "5818",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
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2013-05-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "5818",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
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2013-10-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2014-05-16T11:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "5818",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
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2014-09-18T11:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "5818",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
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2015-07-31T14:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5818",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
}

2016-03-31T13:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5818",
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  }
}

2016-04-30T11:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "5818",
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2016-11-21T11:48:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "5818",
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  }
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2016-11-22T16:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 78
    }
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    "codigo": "5818",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
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2017-11-06T13:13:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
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    "codigo": "76684",
    "nome": "2ª VARA"
  }
}

2022-05-29T11:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76684",
    "nome": "2ª VARA"
  }
}

2022-05-29T11:55:41.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76684",
    "nome": "2ª VARA"
  }
}

2023-05-17T08:06:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76684",
    "nome": "2ª VARA"
  }
}

2023-06-12T16:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76684",
    "nome": "2ª VARA"
  }
}

2023-06-26T13:56:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76684",
    "nome": "2ª VARA"
  }
}

2023-08-30T09:36:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76684",
    "nome": "2ª VARA"
  }
}

2023-10-16T12:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76684",
    "nome": "2ª VARA"
  }
}

2023-10-16T12:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76684",
    "nome": "2ª VARA"
  }
}

2023-10-16T13:31:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76684",
    "nome": "2ª VARA"
  }
}

2003-11-07T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5818",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
}

2005-06-16T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5818",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
}
```
2005-07-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5818",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
}
```
2005-07-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5818",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
}
```
2009-06-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5818",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
}
```
2010-03-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5818",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
}
```
2010-06-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5818",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
}
```
2011-12-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5818",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
}
```
2013-12-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5818",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
}
```
2014-12-17T09:55:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5818",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
}
```
2015-12-02T13:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5818",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
}
```
2016-11-25T12:09:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5818",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
}
```
2016-11-25T18:10:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5818",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
}
```

2017-09-29T11:22:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5818",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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TJMG — 00215426220108130236 — Recurso Especial · 2013-01-09 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
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TJMA — 00002155920048100073 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2004-11-26 · 1 referência(s) em comum
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- Tribunal: TJRN / TJMG
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
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TJMT — 00003346720128110087 — Inquérito Policial · 2012-02-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRN / TJMT
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- Tribunal: TJRN / TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Pedido de Prisão Preventiva
- Órgão julgador: 2ª VARA / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE