Wiki Jurídica

STJ — 969071

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2025-02-04Data Publicacao: 2025-02-13

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 065f048fdcd8e58f785a2196019faca93e280f24f7ff3d7a128f3bc94da19f9e

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA E OSTENSIVA. LIMITES CONSTITUCIONAIS ULTRAPASSADOS. PROVAS ILÍCITAS. CONTAMINAÇÃO DO MATERIAL PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, anulando provas obtidas pela Guarda Municipal e absolvendo o paciente da imputação de tráfico de drogas.
  2. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece os limites da atuação das guardas municipais, validando sua atuação apenas em situações de flagrância devidamente justificadas.
  3. No caso concreto, a abordagem dos agentes careceu de justificativa concreta, sendo baseada em suspeitas subjetivas, o que afasta a configuração de flagrância e reforça a ilicitude das provas obtidas. A atuação ultrapassou os limites constitucionais definidos no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, configurando atividade investigativa e ostensiva indevida.
  4. No julgamento da ADPF 995, o STF reafirmou que, embora integrem o Sistema de Segurança Pública, as guardas municipais não podem exercer funções próprias das polícias. - E ainda que se admita a atuação da Guarda Municipal, não pode ser superada a exigência da fundada e concreta suspeita, o que não ocorreu na espécie.
  5. A ilicitude das provas obtidas contamina todo o material probatório subsequente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal.
  6. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA E OSTENSIVA. LIMITES CONSTITUCIONAIS ULTRAPASSADOS. PROVAS ILÍCITAS. CONTAMINAÇÃO DO MATERIAL PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, anulando provas obtidas pela Guarda Municipal e absolvendo o paciente da imputação de tráfico de drogas. 2. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece os limites da atuação das guardas municipais, validando sua atuação apenas em situações de flagrância devidamente justificadas. 3. No caso concreto, a abordagem dos agentes careceu de justificativa concreta, sendo baseada em suspeitas subjetivas, o que afasta a configuração de flagrância e reforça a ilicitude das provas obtidas. A atuação ultrapassou os limites constitucionais definidos no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, configurando atividade investigativa e ostensiva indevida. 4. No julgamento da ADPF 995, o STF reafirmou que, embora integrem o Sistema de Segurança Pública, as guardas municipais não podem exercer funções próprias das polícias. - E ainda que se admita a atuação da Guarda Municipal, não pode ser superada a exigência da fundada e concreta suspeita, o que não ocorreu na espécie. 5. A ilicitude das provas obtidas contamina todo o material probatório subsequente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.