STJ — 2729406
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial por inépcia, devido à ausência de exposição do fato e do direito, demonstração do cabimento do recurso e razões do pedido de reforma da decisão recorrida, conforme artigo 1.029 do CPC.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A parte agravante interpôs dois recursos especiais, sendo o primeiro em 22.3.2024 e o segundo em 2.4.2024. O Tribunal de origem não conheceu o segundo recurso por preclusão consumativa e inadmitiu o primeiro por inépcia. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a republicação da decisão que julgou as apelações, por falta de intimação de um dos defensores, reabre o prazo para interposição de novo recurso especial.
- Outra questão é se a parte agravante conseguiu infirmar o fundamento de inépcia que levou à inadmissão do recurso especial. III. Razões de decidir5. A republicação da decisão não reabre o prazo para novo recurso, pois a interposição antes do prazo inicial é válida e a republicação não alterou as razões de decidir. Precedente.
- A parte agravante não impugnou adequadamente o fundamento de inépcia, limitando-se a alegar questões processuais sem demonstrar a suficiência e adequação do inconformismo.
- A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, inciso III do CPC. IV. Dispositivo e tese8. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "1. A republicação de decisão não reabre prazo para novo recurso especial quando não altera as razões de decidir.
- A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029; CPC, art. 932, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.420.039/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 12/12/2023; STJ, EAREsp 701.404/SC, Corte Especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DO
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em recurso especial interposto contra
decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial por
inépcia, devido à ausência de exposição do fato e do direito,
demonstração do cabimento do recurso e razões do pedido de reforma
da decisão recorrida, conforme artigo 1.029 do CPC.
2. A parte agravante interpôs dois recursos especiais, sendo o
primeiro em 22.3.2024 e o segundo em 2.4.2024. O Tribunal de origem
não conheceu o segundo recurso por preclusão consumativa e inadmitiu
o primeiro por inépcia.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a republicação da decisão que julgou as apelações, por falta de
intimação de um dos defensores, reabre o prazo para interposição de
novo recurso especial.
4. Outra questão é se a parte agravante conseguiu infirmar o
fundamento de inépcia que levou à inadmissão do recurso especial.
III. Razões de decidir5. A republicação da decisão não reabre o
prazo para novo recurso, pois a interposição antes do prazo inicial
é válida e a republicação não alterou as razões de decidir.
Precedente.
6. A parte agravante não impugnou adequadamente o fundamento de
inépcia, limitando-se a alegar questões processuais sem demonstrar a
suficiência e adequação do inconformismo.
7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, conforme art.
932, inciso III do CPC.
IV. Dispositivo e tese8. Agravo não conhecido.
Tese de julgamento: "1. A republicação de decisão não reabre prazo
para novo recurso especial quando não altera as razões de decidir.
2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do
agravo."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029; CPC, art. 932,
inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp
2.420.039/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe
12/12/2023; STJ, EAREsp 701.404/SC, Corte Especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do agravo em recurso especial.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.