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STJ — 2168354

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2025-02-04Data Publicacao: 2025-02-13

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d2f07a4a59863a306c31afdb5f778bc9c127e6296105cdfb5c5b9789e864c64c

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL DEVIDAMENTE MOTIVADAS. FUNDADA SUSPEITA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. DESCLASSIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. COMÉRCIO DE DROGAS COMPROVADO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE VALORADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Da leitura dos autos, sobressai que houve justa causa para a entrada da polícia no imóvel do recorrente com a seguinte busca pessoal. Isso porque após receberem denúncia de que ele vendia drogas em frente à sua casa, montaram campana por 5 dias, quando constataram que o denunciado de fato atendia na calçada os usuários que ali chegavam e resolveram abordá-lo, tendo VITOR corrido para dentro de casa e jogado os entorpecentes na casa da vizinha.
  2. Não há espaço para a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal, seja pela quantidade de entorpecente apreendida (aprox. 22g de cocaína), conforme mencionado no Laudo de Constatação referido durante o relatório do inquérito policial (e-STJ fl. 96), seja pelos depoimentos dos policiais que confirmaram ter presenciado a venda de entorpecentes por parte de VITOR em frente à sua residência.
  3. A decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera mau antecedente a condenação por fato anterior, mesmo que com trânsito julgado posterior à data do fato sob apuração. Precedentes.
  4. Assim, não há ilegalidade na consideração da condenação do recorrente por fato anterior, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, devendo ser mantidos a exasperação da pena base, o afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, bem como o regime inicial fixado (fechado), uma vez que devidamente justificado, não havendo que se falar em bis in idem, conforme julgado acima colacionado.
  5. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL DEVIDAMENTE MOTIVADAS. FUNDADA SUSPEITA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. DESCLASSIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. COMÉRCIO DE DROGAS COMPROVADO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE VALORADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Da leitura dos autos, sobressai que houve justa causa para a entrada da polícia no imóvel do recorrente com a seguinte busca pessoal. Isso porque após receberem denúncia de que ele vendia drogas em frente à sua casa, montaram campana por 5 dias, quando constataram que o denunciado de fato atendia na calçada os usuários que ali chegavam e resolveram abordá-lo, tendo VITOR corrido para dentro de casa e jogado os entorpecentes na casa da vizinha. 2. Não há espaço para a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal, seja pela quantidade de entorpecente apreendida (aprox. 22g de cocaína), conforme mencionado no Laudo de Constatação referido durante o relatório do inquérito policial (e-STJ fl. 96), seja pelos depoimentos dos policiais que confirmaram ter presenciado a venda de entorpecentes por parte de VITOR em frente à sua residência. 3. A decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera mau antecedente a condenação por fato anterior, mesmo que com trânsito julgado posterior à data do fato sob apuração. Precedentes. 4. Assim, não há ilegalidade na consideração da condenação do recorrente por fato anterior, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, devendo ser mantidos a exasperação da pena base, o afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, bem como o regime inicial fixado (fechado), uma vez que devidamente justificado, não havendo que se falar em bis in idem, conforme julgado acima colacionado. 5. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.