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STJ — 2759929

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: RIBEIRO DANTASData Julgamento: 2025-02-04Data Publicacao: 2025-02-13

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 363acdece8b1de438808c71abea2e1e4e7f91d30e0b5319c3741e46de8c78b2e

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, sob alegação de que não subsistem os fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado na decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. III. Razões de decidir3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A inadmissibilidade do recurso especial foi confirmada, pois a demonstração do suposto dissídio jurisprudencial se restringiu à mera transcrição de acórdãos, sem o necessário cotejo analítico entre os arestos impugnado e paradigma.
  2. A alegação de violação do art. 12 da Lei n. 13.431/2017 foi rejeitada, pois a Corte de origem constatou que os depoimentos foram produzidos com higidez, não havendo comprometimento do inteiro teor dos depoimentos colhidos.
  3. A questão da continuidade delitiva foi decidida com base na jurisprudência do STJ, que permite a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71 do Código Penal em casos de crimes sexuais cometidos reiteradamente. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera transcrição de acórdãos não é suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico entre os arestos. 2. A produção de depoimentos com ruídos não compromete a prova se não afeta o entendimento dos fatos. 3. Nos crimes sexuais, é possível aplicar a fração máxima de majoração por continuidade delitiva quando há reiteradas práticas delitivas." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 13.431/2017, art. 12; Código Penal, art. 71; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.622.044/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05.05.2020; STJ, AgRg no HC 857705/SP, Rel. Min. Messod Azulay, Quinta Turma, julgado em 15.04.2024; STJ, AgRg no HC 801346/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13.11.2023.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, sob alegação de que não subsistem os fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado na decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. III. Razões de decidir3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. 4. A inadmissibilidade do recurso especial foi confirmada, pois a demonstração do suposto dissídio jurisprudencial se restringiu à mera transcrição de acórdãos, sem o necessário cotejo analítico entre os arestos impugnado e paradigma. 5. A alegação de violação do art. 12 da Lei n. 13.431/2017 foi rejeitada, pois a Corte de origem constatou que os depoimentos foram produzidos com higidez, não havendo comprometimento do inteiro teor dos depoimentos colhidos. 6. A questão da continuidade delitiva foi decidida com base na jurisprudência do STJ, que permite a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71 do Código Penal em casos de crimes sexuais cometidos reiteradamente. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera transcrição de acórdãos não é suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico entre os arestos. 2. A produção de depoimentos com ruídos não compromete a prova se não afeta o entendimento dos fatos. 3. Nos crimes sexuais, é possível aplicar a fração máxima de majoração por continuidade delitiva quando há reiteradas práticas delitivas." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 13.431/2017, art. 12; Código Penal, art. 71; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.622.044/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05.05.2020; STJ, AgRg no HC 857705/SP, Rel. Min. Messod Azulay, Quinta Turma, julgado em 15.04.2024; STJ, AgRg no HC 801346/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13.11.2023.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.