TJRJ — 00351924820178190210
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Assuntos
Desobediência | Dano | Contravenções Penais
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Movimentações públicas
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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- TJPI — 00001649220188180054 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2018-06-06 · 1 referência(s) em comum
- TJSP — 00003610420168260407 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2016-02-03 · 1 referência(s) em comum
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- TJMA — 00001880920208100108 — Termo Circunstanciado · 2020-07-08 · 1 referência(s) em comum