STJ — 2776417
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a149b651337a8f8812fdd33968101e419f47c2f72d3fce9f2a6bda5f683213dc
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. PROVAS QUE NÃO APONTAM PARA UMA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 prescreve que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Dessa forma, a consideração da natureza e quantidade das drogas constitui critério idôneo para a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, na primeira fase da dosimetria da pena, ou para a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando for o caso.
- A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, realizado em 9/6/2021, DJe 1º/7/2021, decidiu que a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não pode ser afastada somente com fundamento na natureza, na diversidade e na quantidade da droga apreendida, sendo necessário que esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa.
- Na espécie, o fato de o recorrido ter sido flagrado em rodovia federal, em veículo com placas de outro Estado da federação e de ter escondido a droga no interior do automóvel, ao contrário do sustentado pelo Ministério Público Estadual, em nada corrobora a alegação de que o réu se dedicava efetivamente à atividades criminosas. Trata-se de circunstâncias corriqueiras no tráfico de drogas praticado na modalidade "transportar" (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e que não são capazes de revelar, no presente caso, que o acusado integra organização criminosa. Precedentes. 4.Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º
DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. PROVAS QUE NÃO
APONTAM PARA UMA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 prescreve que o juiz, na fixação
das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art.
59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente. Dessa forma,
a consideração da natureza e quantidade das drogas constitui
critério idôneo para a análise das circunstâncias judiciais
previstas no art. 59 do CP, na primeira fase da dosimetria da pena,
ou para a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, quando for o caso.
2. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, realizado em 9/6/2021, DJe
1º/7/2021, decidiu que a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006 não pode ser afastada somente com fundamento na
natureza, na diversidade e na quantidade da droga apreendida, sendo
necessário que esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias
do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à
atividade criminosa ou à integração a organização criminosa.
3. Na espécie, o fato de o recorrido ter sido flagrado em rodovia
federal, em veículo com placas de outro Estado da federação e de ter
escondido a droga no interior do automóvel, ao contrário do
sustentado pelo Ministério Público Estadual, em nada corrobora a
alegação de que o réu se dedicava efetivamente à atividades
criminosas. Trata-se de circunstâncias corriqueiras no tráfico de
drogas praticado na modalidade "transportar" (art. 33, caput, da Lei
11.343/2006) e que não são capazes de revelar, no presente caso,
que o acusado integra organização criminosa. Precedentes.
4.Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.