STJ — 2480693
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: dc2ca14209c6679240244b37b916f05da3be418e9beb0ba88d8a244013ac1c18
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve
a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando
antecedentes criminais desfavoráveis. O recorrente alegou que o
aumento foi desproporcional, por se basear na análise de apenas uma
circunstância judicial negativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se o aumento da
pena-base fundamentado em uma única circunstância judicial
desfavorável viola os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade;(ii) definir se a revisão da dosimetria da pena,
tal como realizada, é possível no âmbito do recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Código Penal, em seu art. 59, confere ao magistrado
discricionariedade na fixação da pena-base, desde que fundamentada e
respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. A jurisprudência do STJ entende que a fixação da pena-base acima
do mínimo legal pode ser feita com base em uma única circunstância
judicial negativa, desde que adequadamente fundamentada, sem que se
exija um critério matemático rígido.
5. No caso concreto, o aumento da pena-base foi motivado pelos
antecedentes criminais do recorrente, que ostenta cinco condenações
definitivas anteriores, sendo duas por crimes de posse irregular de
arma de fogo e três por homicídio, caracterizando habitualidade
criminosa.
6. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, somente pode ser revista em casos de flagrante
ilegalidade, teratologia ou desrespeito aos parâmetros legais, o que
não se verifica no caso em análise.
7. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência
pacífica do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA.
CRITÉRIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA-BASE. PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO
JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO FIXO. PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve
a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando
antecedentes criminais desfavoráveis. O recorrente alegou que o
aumento foi desproporcional, por se basear na análise de apenas uma
circunstância judicial negativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se o aumento da
pena-base fundamentado em uma única circunstância judicial
desfavorável viola os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade;(ii) definir se a revisão da dosimetria da pena,
tal como realizada, é possível no âmbito do recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Código Penal, em seu art. 59, confere ao magistrado
discricionariedade na fixação da pena-base, desde que fundamentada e
respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. A jurisprudência do STJ entende que a fixação da pena-base acima
do mínimo legal pode ser feita com base em uma única circunstância
judicial negativa, desde que adequadamente fundamentada, sem que se
exija um critério matemático rígido.
5. No caso concreto, o aumento da pena-base foi motivado pelos
antecedentes criminais do recorrente, que ostenta cinco condenações
definitivas anteriores, sendo duas por crimes de posse irregular de
arma de fogo e três por homicídio, caracterizando habitualidade
criminosa.
6. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, somente pode ser revista em casos de flagrante
ilegalidade, teratologia ou desrespeito aos parâmetros legais, o que
não se verifica no caso em análise.
7. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência
pacífica do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.