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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00013832420024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-05-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1d73a0a8ea4733e1b762ada47c044b0525414bb4705d907709fd036b084c76b3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 1d73a0a8ea4733e1b762ada47c044b0525414bb4705d907709fd036b084c76b3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-05-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2002-05-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2002-06-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2002-06-26 — Em Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2002-07-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2002-07-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2002-08-08 — Indeferimento da petição inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2002-09-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2002-11-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2002-11-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2002-11-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2002-11-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2003-02-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2011-08-26 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2012-03-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2022-07-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2002-11-14 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-05-16 a 2022-07-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-27
Documento (TPU 581)
2012-03-14
Remessa (TPU 123)
2011-08-26
Guarda Intermediária (TPU 866)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2003-02-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2002-11-18
Recebimento (TPU 132)
2002-11-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2002-11-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2002-11-14
Remessa (TPU 123)
2002-09-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2002-08-08
Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
2002-07-12
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-07-27T15:24:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  2. 2012-03-14T14:48:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2008-07-11T00:25:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  4. 2002-11-14T20:39:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  5. 2002-11-14T20:39:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  6. 2002-07-12T17:31:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  7. 2002-05-17T16:57:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  8. 2002-05-16T13:37:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  9. 2011-08-26T16:47:31.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  10. 2003-02-20T14:39:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  11. 2002-11-18T12:01:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2002-11-14T20:39:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  13. 2002-09-13T11:47:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  14. 2002-08-08T18:27:42.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  15. 2002-07-12T17:30:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2002-06-26T17:13:50.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  17. 2002-06-06T13:30:27.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.