STJ — 2670226
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8ef8530d2ab63f71fd52dd17870d08548c853340878bc6e31b90d76c5195925b
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. TESTEMUNHO INDIRETO. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pelo agravado, restabelecendo a sentença absolutória.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O agravado foi absolvido em primeira instância dos crimes de latrocínio e estupro, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A apelação da acusação foi provida para condenar o agravado pelo crime de latrocínio, com pena de 20 anos de reclusão.
- O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reformou a sentença absolutória, considerando a confissão extrajudicial do agravado e depoimentos de policiais militares como suficientes para a condenação. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a confissão extrajudicial, retratada em juízo, e os depoimentos de policiais militares, baseados em relatos de terceiros, são suficientes para embasar a condenação do agravado. III. Razões de decidir5. A confissão extrajudicial, especialmente quando retratada em juízo, não é suficiente para embasar um decreto condenatório, conforme jurisprudência do STJ.
- O testemunho indireto (ouvir dizer) não é admitido como prova suficiente para condenação, conforme precedentes do STJ.
- A decisão do Tribunal de origem baseou-se em prova insuficiente, não havendo elementos judiciais que comprovem a autoria delitiva de forma inequívoca. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A confissão extrajudicial, retratada em juízo, não é suficiente para embasar condenação. 2. Testemunho indireto não pode ser utilizado como prova suficiente para condenação. 3. A condenação deve ser baseada em provas judiciais idôneas e suficientes para comprovar a autoria delitiva". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 197 e 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.029.730/SC, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27.06.2023; STJ, AgRg no REsp 2.054.370/MT, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11.03.2024; STJ, HC 752.618/RJ, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06.06.2023.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. TESTEMUNHO
INDIRETO. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para dar
provimento ao recurso especial interposto pelo agravado,
restabelecendo a sentença absolutória.
2. O agravado foi absolvido em primeira instância dos crimes de
latrocínio e estupro, com base no art. 386, VII, do Código de
Processo Penal. A apelação da acusação foi provida para condenar o
agravado pelo crime de latrocínio, com pena de 20 anos de reclusão.
3. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reformou a sentença
absolutória, considerando a confissão extrajudicial do agravado e
depoimentos de policiais militares como suficientes para a
condenação.
II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber
se a confissão extrajudicial, retratada em juízo, e os depoimentos
de policiais militares, baseados em relatos de terceiros, são
suficientes para embasar a condenação do agravado.
III. Razões de decidir5. A confissão extrajudicial, especialmente
quando retratada em juízo, não é suficiente para embasar um decreto
condenatório, conforme jurisprudência do STJ.
6. O testemunho indireto (ouvir dizer) não é admitido como prova
suficiente para condenação, conforme precedentes do STJ.
7. A decisão do Tribunal de origem baseou-se em prova insuficiente,
não havendo elementos judiciais que comprovem a autoria delitiva de
forma inequívoca.
IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A confissão extrajudicial, retratada em
juízo, não é suficiente para embasar condenação. 2. Testemunho
indireto não pode ser utilizado como prova suficiente para
condenação. 3. A condenação deve ser baseada em provas judiciais
idôneas e suficientes para comprovar a autoria delitiva".
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 197 e 386, VII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.029.730/SC, Min.
Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27.06.2023; STJ, AgRg no REsp
2.054.370/MT, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em
11.03.2024; STJ, HC 752.618/RJ, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta
Turma, julgado em 06.06.2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.