Contexto jurídico e comentários autorais
Tema documentado no texto da fonte
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 691/STF. 2. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir com o pagamento da pensão alimentícia, nem para revolver questões fático-probatórias relacionadas à suficiência do pagamento parcial, já que, por possuir cognição sumária, não comporta discussão de matéria de prova, tampouco admite aprofundada análise de fatos controvertidos. 3. "O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula 309/STJ." (HC 518.627/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 08/11/2019). 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.” A transcrição é literal e vem do espelho 942733, publicado pelo tribunal em 12 de janeiro de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Trecho de HC 1.039.709 do STJ: habeas corpus não conhecido · A fundamentação do HC 1.039.709, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: conhecido, corpus, habeas.
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Tema documentado no texto da fonte
Entra no cômputo o tempo de prisão provisória no Brasil ou no exterior, assim como prisão administrativa e internação em estabelecimento próprio nas situações descritas pelo Código Penal. O período é medido pelas datas efetivas de entrada e saída, não pelo número aproximado de meses narrado no processo.
Trecho de Detração penal: descontar o tempo já preso · O art. 42 conta prisão provisória e internação abrangida · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: detracao, penal.
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Tema documentado no texto da fonte
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Trecho de Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir · O que o art. 654 exige da petição · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: corpus, habeas.
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Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,
que reformou parcialmente a decisão do juízo da execução,
determinando que o período de prisão preventiva fosse considerado
para efeito de detração penal, limitado ao menor prazo estipulado
pelo legislador como prazo mínimo da duração da medida de segurança.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de prisão
preventiva pode ser detraído do tempo mínimo de duração da medida de
segurança aplicada ao paciente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência desta Corte estabelece que, em casos de
aplicação de medida de segurança, deve ser descontado o tempo de
prisão cautelar ou internação para fins de cômputo do tempo de
duração máxima da medida ou para fins de desinternação progressiva.
4. A detração penal deve observar o prazo mínimo estipulado pelo
legislador, sendo a cessação da periculosidade do agente
condicionada à perícia médica.
5. A medida de segurança possui caráter preventivo e terapêutico,
com duração indeterminada, até a cessação da periculosidade,
conforme perícia médica, respeitando o prazo máximo fixado pela
jurisprudência.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE DETRAÇÃO PENAL
EM MEDIDA DE SEGURANÇA. MENOR PRAZO ESTIPULADO PELO LEGISLADOR.
ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,
que reformou parcialmente a decisão do juízo da execução,
determinando que o período de prisão preventiva fosse considerado
para efeito de detração penal, limitado ao menor prazo estipulado
pelo legislador como prazo mínimo da duração da medida de segurança.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de prisão
preventiva pode ser detraído do tempo mínimo de duração da medida de
segurança aplicada ao paciente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência desta Corte estabelece que, em casos de
aplicação de medida de segurança, deve ser descontado o tempo de
prisão cautelar ou internação para fins de cômputo do tempo de
duração máxima da medida ou para fins de desinternação progressiva.
4. A detração penal deve observar o prazo mínimo estipulado pelo
legislador, sendo a cessação da periculosidade do agente
condicionada à perícia médica.
5. A medida de segurança possui caráter preventivo e terapêutico,
com duração indeterminada, até a cessação da periculosidade,
conforme perícia médica, respeitando o prazo máximo fixado pela
jurisprudência.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 751504 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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