Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE
PRIMÁRIO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME.
IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULAS 440 DO
STJ, 718 E 719 DO STF. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de
paciente condenado a 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado,
e 10 dias-multa, pela prática de roubo simples com uso de faca (art.
157, § 1º, do Código Penal). A defesa requer o regime inicial
aberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em
verificar a legalidade da fixação do regime inicial fechado para
cumprimento da pena, considerando a primariedade do paciente, a
ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum de
pena estabelecido no mínimo legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça e do Supremo Tribunal Federal, consolidada nas Súmulas n.
440 do STJ, 718 e 719 do STF, estabelece que a gravidade abstrata do
delito, por si só, não justifica a fixação de regime mais severo do
que o permitido com base na pena imposta e nas circunstâncias do
caso concreto.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No caso, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
são favoráveis ao paciente, que é primário e teve a pena-base fixada
no mínimo legal, não havendo elementos concretos que justifiquem a
imposição de regime inicial fechado.
- O uso de faca no crime de roubo, após a revogação da majorante de
arma branca pela Lei n. 13.654/2018, não configura causa de aumento
e não justifica, por si só, a imposição de regime mais gravoso,
devendo ser considerada uma característica inerente ao tipo penal de
roubo.
- Sendo o paciente primário e favoráveis as circunstâncias
judiciais, impõe-se o regime inicial aberto para o cumprimento da
pena, em conformidade com os precedentes desta Corte.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA FIXAR
O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE
PRIMÁRIO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME.
IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULAS 440 DO
STJ, 718 E 719 DO STF. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de
paciente condenado a 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado,
e 10 dias-multa, pela prática de roubo simples com uso de faca (art.
157, § 1º, do Código Penal). A defesa requer o regime inicial
aberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em
verificar a legalidade da fixação do regime inicial fechado para
cumprimento da pena, considerando a primariedade do paciente, a
ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum de
pena estabelecido no mínimo legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça e do Supremo Tribunal Federal, consolidada nas Súmulas n.
440 do STJ, 718 e 719 do STF, estabelece que a gravidade abstrata do
delito, por si só, não justifica a fixação de regime mais severo do
que o permitido com base na pena imposta e nas circunstâncias do
caso concreto.
4. No caso, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
são favoráveis ao paciente, que é primário e teve a pena-base fixada
no mínimo legal, não havendo elementos concretos que justifiquem a
imposição de regime inicial fechado.
5. O uso de faca no crime de roubo, após a revogação da majorante de
arma branca pela Lei n. 13.654/2018, não configura causa de aumento
e não justifica, por si só, a imposição de regime mais gravoso,
devendo ser considerada uma característica inerente ao tipo penal de
roubo.
6. Sendo o paciente primário e favoráveis as circunstâncias
judiciais, impõe-se o regime inicial aberto para o cumprimento da
pena, em conformidade com os precedentes desta Corte.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA FIXAR
O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.