Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO.
PROVAS CONCRETAS DE AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
FUNDAMENTOS CONCRETOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º,
DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM
EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado a 7 anos
de reclusão e 699 dias-multa por tráfico de entorpecentes, conforme
artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa alega ausência de
indícios de autoria e erro na dosimetria da pena, requerendo
absolvição ou redução da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber
se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso
próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na
condenação ou na dosimetria da pena que justifique a concessão da
ordem.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como
substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos
de flagrante ilegalidade que cause constrangimento ilegal.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A condenação por tráfico de entorpecentes está fundamentada em
provas suficientes, incluindo interceptações telefônicas e
depoimentos testemunhais, em conformidade com o artigo 33, caput, da
Lei n. 11.343/2006.
- A dosimetria da pena foi realizada com base em elementos
concretos, considerando os maus antecedentes e a reincidência do
réu, não havendo desproporcionalidade que justifique a revisão da
pena.
- O afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pelos maus
antecedentes e reincidência, em conformidade com a jurisprudência da
Corte.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO.
PROVAS CONCRETAS DE AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
FUNDAMENTOS CONCRETOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º,
DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM
EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado a 7 anos
de reclusão e 699 dias-multa por tráfico de entorpecentes, conforme
artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa alega ausência de
indícios de autoria e erro na dosimetria da pena, requerendo
absolvição ou redução da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber
se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso
próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na
condenação ou na dosimetria da pena que justifique a concessão da
ordem.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como
substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos
de flagrante ilegalidade que cause constrangimento ilegal.
4. A condenação por tráfico de entorpecentes está fundamentada em
provas suficientes, incluindo interceptações telefônicas e
depoimentos testemunhais, em conformidade com o artigo 33, caput, da
Lei n. 11.343/2006.
5. A dosimetria da pena foi realizada com base em elementos
concretos, considerando os maus antecedentes e a reincidência do
réu, não havendo desproporcionalidade que justifique a revisão da
pena.
6. O afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pelos maus
antecedentes e reincidência, em conformidade com a jurisprudência da
Corte.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.