STJ — 960675
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b07af5a2f836562c2cbc0aedf776dc1369eef25810855935e27fac45c3e318f7
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus, com pedido liminar, fundamentado na ausência de requisitos para a prisão preventiva, conforme art. 312 do CPP.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A defesa alega ausência de fundamentação idônea no decreto preventivo, destacando a quantidade ínfima de drogas apreendidas e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do CPP. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a reincidência, os maus antecedentes e a gravidade da conduta do recorrente. III. Razões de decidir4. A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com base na gravidade da conduta e na periculosidade do recorrente, evidenciadas pela reincidência e pelos maus antecedentes.
- A decisão destacou que o recorrente cumpria pena em regime semiaberto quando da prisão em flagrante, demonstrando maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública quando evidenciada a gravidade da conduta e a periculosidade do agente.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; CPP, art. 315.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019; STJ, AgRg no HC 888.972/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DO
PACIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS . RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu habeas corpus, com pedido liminar, fundamentado na
ausência de requisitos para a prisão preventiva, conforme art. 312
do CPP.
2. A defesa alega ausência de fundamentação idônea no decreto
preventivo, destacando a quantidade ínfima de drogas apreendidas e a
possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, conforme art. 319 do CPP.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da
ordem pública, considerando a reincidência, os maus antecedentes e a
gravidade da conduta do recorrente.
III. Razões de decidir4. A prisão preventiva foi considerada
devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com base na
gravidade da conduta e na periculosidade do recorrente, evidenciadas
pela reincidência e pelos maus antecedentes.
5. A decisão destacou que o recorrente cumpria pena em regime
semiaberto quando da prisão em flagrante, demonstrando maior
envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social, não sendo
suficientes medidas cautelares alternativas.
IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva está devidamente
fundamentada na garantia da ordem pública quando evidenciada a
gravidade da conduta e a periculosidade do agente.".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; CPP,
art. 315.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 107.238/GO,
Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em
26/2/2019; STJ, AgRg no HC 888.972/AL, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.