STJ — 2175771
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 58e53161e918cc0e0102f88a0c8040519ca8bd4d325187066b5f442ae2a3da80
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de Santa Catarina que manteve a aplicação da causa de
diminuição de pena do tráfico privilegiado (§ 4º, art. 33, da Lei
11.343/2006) no patamar de 1/6 (um sexto), com base na quantidade,
na variedade e na natureza das drogas apreendidas (LSD, ecstasy e
maconha).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar a adequação da fração redutora de 1/6 aplicada com
base nas circunstâncias concretas do caso, especialmente a
quantidade e a natureza das drogas; e
(ii) avaliar se a revisão da dosimetria da pena demandaria reexame
de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça
permite a valoração da quantidade, da variedade e da natureza da
droga apreendida na terceira fase da dosimetria da pena, como
critérios para modulação da fração redutora prevista no art. 33, §
4º, da Lei 11.343/2006, desde que não utilizadas na primeira etapa,
evitando-se o bis in idem.
4. No caso concreto, o juízo de origem fundamentou a redução em 1/6
(um sexto) considerando o elevado grau de lesividade e a diversidade
das substâncias apreendidas (drogas sintéticas de alto poder
alucinógeno, como LSD e ecstasy, além de maconha), justificando, de
forma concreta e proporcional, o patamar adotado.
5. A revisão do quantum aplicado na dosimetria da pena, para majorar
a fração redutora em patamar superior ou aplicar a redução máxima
pleiteada por um dos recorrentes, demandaria reexame do acervo
fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial,
conforme Súmula 7/STJ.
6. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a
jurisprudência desta Corte Superior, incidindo a Súmula 83/STJ como
óbice ao seguimento do recurso especial.
IV. RECURSO DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO
DA FRAÇÃO REDUTORA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULA 83/STJ.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de Santa Catarina que manteve a aplicação da causa de
diminuição de pena do tráfico privilegiado (§ 4º, art. 33, da Lei
11.343/2006) no patamar de 1/6 (um sexto), com base na quantidade,
na variedade e na natureza das drogas apreendidas (LSD, ecstasy e
maconha).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar a adequação da fração redutora de 1/6 aplicada com
base nas circunstâncias concretas do caso, especialmente a
quantidade e a natureza das drogas; e
(ii) avaliar se a revisão da dosimetria da pena demandaria reexame
de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça
permite a valoração da quantidade, da variedade e da natureza da
droga apreendida na terceira fase da dosimetria da pena, como
critérios para modulação da fração redutora prevista no art. 33, §
4º, da Lei 11.343/2006, desde que não utilizadas na primeira etapa,
evitando-se o bis in idem.
4. No caso concreto, o juízo de origem fundamentou a redução em 1/6
(um sexto) considerando o elevado grau de lesividade e a diversidade
das substâncias apreendidas (drogas sintéticas de alto poder
alucinógeno, como LSD e ecstasy, além de maconha), justificando, de
forma concreta e proporcional, o patamar adotado.
5. A revisão do quantum aplicado na dosimetria da pena, para majorar
a fração redutora em patamar superior ou aplicar a redução máxima
pleiteada por um dos recorrentes, demandaria reexame do acervo
fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial,
conforme Súmula 7/STJ.
6. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a
jurisprudência desta Corte Superior, incidindo a Súmula 83/STJ como
óbice ao seguimento do recurso especial.
IV. RECURSO DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.