STJ — 942027
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 02afe78cb46c26f5ddeb2f8e599e11e677670c527905441ae2c293c4b22fc381
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000899873
- Número de registro na fonte
- 202403301815
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE .DROGAS. REDUTOR DO ART. 33,§ 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao habeas corpus, mantendo a condenação por tráfico de drogas sem a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, com base na habitualidade criminosa do agravante.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, considerando a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes e a prática de outros delitos, como receptação e posse ilegal de munições, indicando a dedicação a atividades criminosas. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à aplicação do redutor do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, diante da alegação de que não há provas suficientes de sua dedicação a atividades criminosas ou de sua integração a organização criminosa. III. Razões de decidir4. A decisão de origem fundamentou-se em elementos concretos, como a quantidade de droga apreendida e a prática de outros crimes, para concluir pela habitualidade criminosa do agravante, o que impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado.
- A revisão do entendimento da instância ordinária demandaria o revolvimento do conteúdo probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.
- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a aplicação do redutor do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, não sendo suficiente a primariedade e os bons antecedentes, se houver dedicação a atividades criminosas. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, incluindo a não dedicação a atividades criminosas. 2. A revisão de decisão que afasta o redutor com base em elementos concretos demanda revolvimento probatório, inviável em habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 384.936/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/03/2017; STJ, HC 385.941/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/04/2017.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE .DROGAS. REDUTOR DO ART. 33,§ 4º, DA LEI DE
DROGAS. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
negou provimento ao habeas corpus, mantendo a condenação por tráfico
de drogas sem a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, com
base na habitualidade criminosa do agravante.
2. O Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor do tráfico
privilegiado, considerando a apreensão de expressiva quantidade de
entorpecentes e a prática de outros delitos, como receptação e posse
ilegal de munições, indicando a dedicação a atividades criminosas.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se o agravante faz jus à aplicação do redutor do tráfico
privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006,
diante da alegação de que não há provas suficientes de sua dedicação
a atividades criminosas ou de sua integração a organização
criminosa.
III. Razões de decidir4. A decisão de origem fundamentou-se em
elementos concretos, como a quantidade de droga apreendida e a
prática de outros crimes, para concluir pela habitualidade criminosa
do agravante, o que impede a aplicação do redutor do tráfico
privilegiado.
5. A revisão do entendimento da instância ordinária demandaria o
revolvimento do conteúdo probatório, o que é inviável na via
estreita do habeas corpus.
6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a aplicação
do redutor do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo
dos requisitos legais, não sendo suficiente a primariedade e os bons
antecedentes, se houver dedicação a atividades criminosas.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A aplicação do redutor do tráfico
privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais,
incluindo a não dedicação a atividades criminosas. 2. A revisão de
decisão que afasta o redutor com base em elementos concretos demanda
revolvimento probatório, inviável em habeas corpus."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º;
CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 384.936/SP,
Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/03/2017; STJ, HC
385.941/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,
julgado em 27/04/2017.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 942027 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
02afe78cb46c26f5ddeb2f8e599e11e677670c527905441ae2c293c4b22fc381. SHA-256 do comentário:e86bd7b13bfc82c4b970afe92cfdf9f96ff6df0a709aa51c53cc07eb64b64e2e.