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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJMA 00000224420028100031

Classe: Execução FiscalOrgao: 1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHAGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-11-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 12001207da63ee07d87ad67cdf0fe2da96d55403577d1701a1fa3763bdc8a436

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 12001207da63ee07d87ad67cdf0fe2da96d55403577d1701a1fa3763bdc8a436
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-11-04 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-05-19 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2015-05-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2015-07-14 — Recebimento; dependência (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2015-07-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2022-08-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2022-08-10 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2022-09-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2022-09-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2022-09-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2022-12-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2023-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2023-05-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2023-05-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2023-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2023-05-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2023-05-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2023-07-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-19 no assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-11-04 a 2023-07-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-19
Definitivo (TPU 246)
2023-05-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-05-12
Petição (TPU 85)
2023-05-10
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-09
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2023-05-09
Petição (TPU 85)
2023-05-08
Conclusão (TPU 51)
2023-05-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-12-14
Documento (TPU 581)
2022-09-26
Documento (TPU 581)
2022-09-20
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-11-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-03-26T17:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "2919",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
  }
}
  3. 2011-06-17T16:51:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "2919",
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  }
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  4. 2012-04-20T09:36:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2012-04-20T09:38:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2919",
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  }
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  6. 2012-05-03T09:10:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2919",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
  }
}
  7. 2012-05-03T11:32:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2919",
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  }
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  8. 2012-05-28T12:56:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "2919",
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  }
}
  9. 2012-05-28T15:37:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "2919",
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  }
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  10. 2012-06-28T16:05:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2919",
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  }
}
  11. 2012-06-28T16:06:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2919",
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  }
}
  12. 2014-02-10T13:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2919",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
  }
}
  13. 2014-02-20T12:18:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2919",
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  }
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  14. 2014-04-30T13:23:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2919",
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  }
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  15. 2014-05-08T13:42:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  16. 2014-11-20T18:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  }
}
  17. 2015-02-10T13:29:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "2919",
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  }
}
  18. 2015-04-07T10:09:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "2919",
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  }
}
  19. 2015-05-19T15:19:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2919",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
  }
}
  20. 2015-05-19T15:33:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2919",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
  }
}
  21. 2015-05-19T15:37:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2919",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
  }
}
  22. 2015-07-14T09:15:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "Procuradoria",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2919",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
  }
}
  23. 2015-07-14T10:17:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2919",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
  }
}
  24. 2022-08-10T09:02:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2919",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
  }
}
  25. 2022-08-10T11:21:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2919",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
  }
}
  26. 2022-09-13T14:12:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2919",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
  }
}
  27. 2022-09-13T16:26:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2919",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
  }
}
  28. 2022-09-13T16:26:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  29. 2022-09-26T11:48:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2022-12-14T09:59:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 107
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2919",
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}
  31. 2023-05-08T13:39:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "2919",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
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}
  32. 2023-05-08T13:39:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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  33. 2023-05-09T21:41:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2023-05-10T10:34:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-05-12T16:56:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2023-05-19T13:24:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2023-07-05T02:08:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  38. 2011-06-29T10:38:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2012-05-28T15:24:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  40. 2012-12-03T09:45:48.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.