Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2157839 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 27aa1ca77dfe78c786d190b317374629cb4775c63db8fcb2871f35b68b45ef12. SHA-256 do comentário: 3a4da2271269d1d89677b3325f0245e931fbdea7014838d4520b1e4762c89d8c.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final). 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d'água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação.” A transcrição é literal e vem do espelho 000823977, publicado pelo tribunal em 6 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público buscando a
fixação de indenização mínima em sentença condenatória, com
fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, a título de
danos morais coletivos decorrentes do delito de tráfico de drogas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de
fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos em
condenações por tráfico de drogas; e (ii) examinar a necessidade de
cumprimento dos requisitos exigidos para a fixação da indenização
mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A fixação de indenização mínima, nos termos do art. 387, IV, do
CPP, exige o cumprimento de três requisitos cumulativos: (i) pedido
expresso na denúncia; (ii) indicação do valor pretendido; e (iii)
realização de instrução probatória específica para viabilizar o
contraditório e a ampla defesa. Precedentes: REsp n. 1.986.672/SC,
Terceira Seção, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 21/11/2023; AgRg no
REsp n. 2.008.575/RS, Sexta Turma, rel. Min. Teodoro Silva Santos,
DJe de 7/3/2024.
4. No caso concreto, embora tenha havido pedido expresso na
denúncia, não houve instrução específica para comprovar a extensão
dos danos, configurando ausência de pressupostos indispensáveis para
a fixação da indenização pretendida.
5. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a
jurisprudência desta Corte Superior, aplicando-se o enunciado da
Súmula 83/STJ.
IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA NÃO REALIZADA DE MODO A ESTABELECER O MONTANTE. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público buscando a
fixação de indenização mínima em sentença condenatória, com
fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, a título de
danos morais coletivos decorrentes do delito de tráfico de drogas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de
fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos em
condenações por tráfico de drogas; e (ii) examinar a necessidade de
cumprimento dos requisitos exigidos para a fixação da indenização
mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A fixação de indenização mínima, nos termos do art. 387, IV, do
CPP, exige o cumprimento de três requisitos cumulativos: (i) pedido
expresso na denúncia; (ii) indicação do valor pretendido; e (iii)
realização de instrução probatória específica para viabilizar o
contraditório e a ampla defesa. Precedentes: REsp n. 1.986.672/SC,
Terceira Seção, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 21/11/2023; AgRg no
REsp n. 2.008.575/RS, Sexta Turma, rel. Min. Teodoro Silva Santos,
DJe de 7/3/2024.
4. No caso concreto, embora tenha havido pedido expresso na
denúncia, não houve instrução específica para comprovar a extensão
dos danos, configurando ausência de pressupostos indispensáveis para
a fixação da indenização pretendida.
5. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a
jurisprudência desta Corte Superior, aplicando-se o enunciado da
Súmula 83/STJ.
IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2157839 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
27aa1ca77dfe78c786d190b317374629cb4775c63db8fcb2871f35b68b45ef12. SHA-256 do comentário:3a4da2271269d1d89677b3325f0245e931fbdea7014838d4520b1e4762c89d8c.