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STJ — 2802350

Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMAData Publicacao: 2025-02-17

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b62ee03df3b1ce288ee0a72affb977077f7514ec719c9319178697fd9f6a5443

Registro público original completo (JSON)

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado na Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência que admite a valoração negativa da conduta social do réu que pratica novo delito durante o cumprimento de pena por crime anterior.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O agravante não apresentou argumentos suficientes para infirmar as razões do Tribunal de origem, não colacionando precedentes atuais e específicos que demonstrassem a inaplicabilidade do óbice apontado. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da conduta social do réu, que praticou novo delito durante o cumprimento de pena por crime anterior, é válida e se o agravante apresentou impugnação adequada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ admite a valoração negativa da conduta social do réu que comete novo delito durante o cumprimento de pena, demonstrando desrespeito ao sistema criminal.
  2. O agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, pois não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem a desarmonia do julgado com o entendimento jurisprudencial do STJ.
  3. A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem impede o conhecimento do agravo, conforme o art. 932, inciso III do CPC. IV. Dispositivo e tese7. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "1. A valoração negativa da conduta social do réu que pratica novo delito durante o cumprimento de pena é válida.
  4. A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.224.460/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 16.06.2023.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado na Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência que admite a valoração negativa da conduta social do réu que pratica novo delito durante o cumprimento de pena por crime anterior. 2. O agravante não apresentou argumentos suficientes para infirmar as razões do Tribunal de origem, não colacionando precedentes atuais e específicos que demonstrassem a inaplicabilidade do óbice apontado. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da conduta social do réu, que praticou novo delito durante o cumprimento de pena por crime anterior, é válida e se o agravante apresentou impugnação adequada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ admite a valoração negativa da conduta social do réu que comete novo delito durante o cumprimento de pena, demonstrando desrespeito ao sistema criminal. 5. O agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, pois não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem a desarmonia do julgado com o entendimento jurisprudencial do STJ. 6. A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem impede o conhecimento do agravo, conforme o art. 932, inciso III do CPC. IV. Dispositivo e tese7. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "1. A valoração negativa da conduta social do réu que pratica novo delito durante o cumprimento de pena é válida. 2. A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.224.460/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 16.06.2023.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.