STJ — 2760724
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que reconsiderei para restabelecer a condenação do agravado, mas concedi habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O agravante requer a condenação do agravado pelo crime de tráfico de drogas, alegando que o réu trazia consigo substâncias entorpecentes (40g de maconha e 5 comprimidos de ecstasy) e que, pelas circunstâncias da abordagem e depoimentos dos policiais, pretendia entregar a terceiros. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas apreendidas e os depoimentos dos policiais são suficientes para caracterizar o crime de tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para uso pessoal. III. Razões de decidir4. O Tribunal a quo procedeu à condenação do agravado com base nos depoimentos dos policiais e na apreensão de drogas, mas não destacou comportamento indicativo de tráfico, como contato com usuários ou posse de apetrechos típicos.
- A quantidade de drogas apreendidas não é relevante para concluir pela configuração do crime de tráfico, sendo insuficiente para afastar o princípio do in dubio pro reo.
- Não há provas seguras do tráfico, e os recorrentes assumiram que a droga era para uso pessoal, justificando a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. IV. Dispositivo e tese7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A quantidade de drogas apreendidas e a ausência de elementos indicativos de tráfico justificam a desclassificação da conduta para uso pessoal. 2. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado quando não há provas seguras para a condenação por tráfico de drogas". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que
reconsiderei para restabelecer a condenação do agravado, mas concedi
habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para a
prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06.
2. O agravante requer a condenação do agravado pelo crime de tráfico
de drogas, alegando que o réu trazia consigo substâncias
entorpecentes (40g de maconha e 5 comprimidos de ecstasy) e que,
pelas circunstâncias da abordagem e depoimentos dos policiais,
pretendia entregar a terceiros.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a quantidade de drogas apreendidas e os depoimentos dos policiais
são suficientes para caracterizar o crime de tráfico de drogas ou
se a conduta deve ser desclassificada para uso pessoal.
III. Razões de decidir4. O Tribunal a quo procedeu à condenação do
agravado com base nos depoimentos dos policiais e na apreensão de
drogas, mas não destacou comportamento indicativo de tráfico, como
contato com usuários ou posse de apetrechos típicos.
5. A quantidade de drogas apreendidas não é relevante para concluir
pela configuração do crime de tráfico, sendo insuficiente para
afastar o princípio do in dubio pro reo.
6. Não há provas seguras do tráfico, e os recorrentes assumiram que
a droga era para uso pessoal, justificando a desclassificação da
conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo improvido.
Tese de julgamento: "1. A quantidade de drogas apreendidas e a
ausência de elementos indicativos de tráfico justificam a
desclassificação da conduta para uso pessoal. 2. O princípio do in
dubio pro reo deve ser aplicado quando não há provas seguras para a
condenação por tráfico de drogas".
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 28.
Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante
citada.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.