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Agravo em Recurso Especial — Fornecimento de Energia Elétrica — STJ 00000445320228030013

Classe: Agravo em Recurso EspecialÓrgão: PRESIDÊNCIAGrau: SUPData de ajuizamento: 2024-04-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 96bf3ccac8c7714a73a4899c9bdcfd2c78cec6b69e03a56b6a47805910fcb3b2

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000445320228030013 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Fornecimento de Energia Elétrica | Execução - Cumprimento de Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 96bf3ccac8c7714a73a4899c9bdcfd2c78cec6b69e03a56b6a47805910fcb3b2. SHA-256 do comentário: 364897197aae96b572adde8de056658d2bb51d8489513d20caf8a81ce9d55d97.

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be8187d6df69ad647ccaae1a6fe8ec4b5f3d73f530083b8bcf73703f1d0dc2eb
  • Registro documental: 96bf3ccac8c7714a73a4899c9bdcfd2c78cec6b69e03a56b6a47805910fcb3b2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1346 do STJ: Energia Elétrica

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1346, o STJ fixou a seguinte tese: “Não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1346 do STJ: Energia Elétrica · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: eletrica, energia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 635729b0743bde141aa8812e5deb29235591fe7f82264c8ecf95b9c790c75b24
  • Registro documental: 96bf3ccac8c7714a73a4899c9bdcfd2c78cec6b69e03a56b6a47805910fcb3b2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-04-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2024-04-25 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2024-04-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2024-05-22 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2024-06-03 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2024-06-03 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2024-06-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2024-06-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2024-06-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2024-06-06 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2024-06-06 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2024-06-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2024-06-18 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2024-06-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2024-06-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2024-06-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2024-08-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2024-08-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-05-22 trata do assunto oficial «Fornecimento de Energia Elétrica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2024-06-18 trata do assunto oficial «Fornecimento de Energia Elétrica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-22 trata do assunto oficial «Fornecimento de Energia Elétrica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-03-21T17:04:55.084286287Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-03-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2024-04-23T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-04-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 96bf3ccac8c7714a73a4899c9bdcfd2c78cec6b69e03a56b6a47805910fcb3b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-05 a 2024-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-08-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-06-19
Publicação (TPU 92)
2024-06-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-06-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-06-18
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
2024-06-07
Conclusão (TPU 51)
2024-06-06
Protocolo de Petição (TPU 118)
2024-06-06
Petição (TPU 85)
2024-06-05
Publicação (TPU 92)
2024-06-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-06-04
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de Energia Elétrica | Execução - Cumprimento de Sentença

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-25T16:30:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2024-04-25T16:51:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2024-06-03T19:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  4. 2024-06-06T11:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  5. 2024-06-07T16:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2024-04-05T10:29:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2024-05-22T22:40:07.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
  8. 2024-05-24T05:17:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2024-06-05T05:17:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2024-06-18T16:41:50.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
  11. 2024-06-19T05:16:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2024-08-22T16:53:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2024-08-22T16:53:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  14. 2024-05-22T22:40:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2024-05-23T19:11:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2024-06-03T19:04:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  17. 2024-06-04T17:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2024-06-04T18:20:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2024-06-06T11:17:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  20. 2024-06-18T16:41:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2024-06-18T18:11:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.