STJ — 1702242
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: dbf90c19715ce86c8b4c2aee55dafc61b1d156820b8da1838ee0ee5b121f9f9e
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "[A] autoria delitiva e a pormenorização da empreitada criminosa são elucidadas ao final da instrução processual - assim como o foram na espécie -, de modo que o erro material relativo à data do delito não tem o condão de macular a peça acusatória, máxime porque corrigido o equívoco (REsp n. 1.680.390/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017)" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.)
- No caso, a portaria que instaurou o inquérito mostra a data de 2005, o boletim de ocorrência do mesmo ano e o laudo de corpo de delito de 2006, o que demonstra ser mero erro material a aposição do ano de 2008 na denúncia, insuficiente para configurar sua inépcia, porquanto todos os fatos e suas circunstâncias foram bem narrados na exordial acusatória, permitindo plenamente a ampla defesa.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO.
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
CORRELAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "[A] autoria delitiva e a pormenorização da empreitada criminosa
são elucidadas ao final da instrução processual - assim como o foram
na espécie -, de modo que o erro material relativo à data do delito
não tem o condão de macular a peça acusatória, máxime porque
corrigido o equívoco (REsp n. 1.680.390/RS, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017)"
(AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta
Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.)
2. No caso, a portaria que instaurou o inquérito mostra a data de
2005, o boletim de ocorrência do mesmo ano e o laudo de corpo de
delito de 2006, o que demonstra ser mero erro material a aposição do
ano de 2008 na denúncia, insuficiente para configurar sua inépcia,
porquanto todos os fatos e suas circunstâncias foram bem narrados na
exordial acusatória, permitindo plenamente a ampla defesa.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.