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Carta Precatória Criminal — Condicional do processo — TRE-CE 06000032220236060066

Classe: Carta Precatória CriminalÓrgão: 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-03-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c97666afd9317531b42c2560152414670ae23d0a81a30d294e111e27faddbdf9

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000032220236060066 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Condicional do processo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c97666afd9317531b42c2560152414670ae23d0a81a30d294e111e27faddbdf9. SHA-256 do comentário: 6101a7dd10ffd97ed48fef87532f5a2764c75395bd2208d32b09a7b9390d2aec.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-03-09 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-03-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-03-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2023-03-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2023-03-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2023-03-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2023-03-16 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2023-03-16 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2023-03-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2023-03-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2023-03-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2023-03-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2023-03-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2023-03-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2023-03-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2023-03-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2023-03-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2023-03-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-04T18:30:49.806000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230316143546
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-03-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c97666afd9317531b42c2560152414670ae23d0a81a30d294e111e27faddbdf9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-03-09 a 2023-03-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-29
Definitivo (TPU 246)
2023-03-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-03-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-03-29
Mero expediente (TPU 11010)
2023-03-29
Documento (TPU 581)
2023-03-29
Documento (TPU 581)
2023-03-27
Conclusão (TPU 51)
2023-03-16
Recebimento (TPU 132)
2023-03-16
Documento (TPU 581)
2023-03-16
Documento (TPU 581)
2023-03-16
Remessa (TPU 123)
2023-03-16
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Condicional do processo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-09T10:42:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  2. 2023-03-09T12:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  3. 2023-03-16T14:35:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  4. 2023-03-16T14:35:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  5. 2023-03-27T16:25:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  6. 2023-03-09T12:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  7. 2023-03-13T09:42:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  8. 2023-03-16T12:05:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  9. 2023-03-16T14:33:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  10. 2023-03-29T11:44:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  11. 2023-03-29T12:02:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  12. 2023-03-09T10:42:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  13. 2023-03-13T09:31:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  14. 2023-03-13T09:31:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  15. 2023-03-16T14:35:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  16. 2023-03-29T10:34:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  17. 2023-03-29T10:34:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  18. 2023-03-29T12:04:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}
  19. 2023-03-29T12:04:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33447",
    "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.