STJ — 947209
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b1225895b49e1015835ef434ad4acb2dcce6a4de1729f051e8ffedac0c5b61fb
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO HINTERLAND. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. TRÂMITE REGULAR. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.
- Os prazos processuais previstos em lei devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), considerando cada caso e suas particularidades.
- Na espécie, trata-se de ação penal complexa, com 15 denunciados, em que foram apreendidas cargas com toneladas de cocaína, comercializadas em transações que envolveram bilhões de reais e deram ensejo, inclusive, à necessidade de tradução juramentada de documentos vindos do exterior.
- As recentes audiências de instrução realizadas na origem indicam que não há estagnação do trâmite processual.
- Tampouco se despreza a pena cominada em abstrato para os crimes imputados ao agente e a jurisprudência, segundo a qual a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa se enquadra no conceito de garantia da ordem pública e constitui fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva.
- Ao revés dos coacusados beneficiados em impetrações conexas, o agravante é membro do núcleo de tráfico de armas, além de cunhado e homem de confiança do líder do grupo criminoso. Foi identificado como responsável pelo envio do entorpecente ao exterior, bem como pelo comércio ilegal de armas de fogo, acessórios e munições, razão por que não há falar em aplicação do disposto no art. 580 do CPP.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS
ARGUMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO HINTERLAND. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS
DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. TRÂMITE
REGULAR. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.
2. Os prazos processuais previstos em lei devem ser computados de
maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar pelos
critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII,
da CRFB), considerando cada caso e suas particularidades.
3. Na espécie, trata-se de ação penal complexa, com 15 denunciados,
em que foram apreendidas cargas com toneladas de cocaína,
comercializadas em transações que envolveram bilhões de reais e
deram ensejo, inclusive, à necessidade de tradução juramentada de
documentos vindos do exterior.
4. As recentes audiências de instrução realizadas na origem indicam
que não há estagnação do trâmite processual.
5. Tampouco se despreza a pena cominada em abstrato para os crimes
imputados ao agente e a jurisprudência, segundo a qual a necessidade
de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de
organização criminosa se enquadra no conceito de garantia da ordem
pública e constitui fundamentação cautelar idônea e suficiente para
a prisão preventiva.
6. Ao revés dos coacusados beneficiados em impetrações conexas, o
agravante é membro do núcleo de tráfico de armas, além de cunhado e
homem de confiança do líder do grupo criminoso. Foi identificado
como responsável pelo envio do entorpecente ao exterior, bem como
pelo comércio ilegal de armas de fogo, acessórios e munições, razão
por que não há falar em aplicação do disposto no art. 580 do CPP.
7. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.