STJ — 2123111
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 75be058c0f09ab5b4a67c33bcdcdbb41aa397aa2a783f0d4c847b01b1b5bc6ea
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. SÚMULA N. 630 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Embora a quantidade e a variedade das drogas constituam, de fato, circunstâncias preponderantes a serem consideradas na dosimetria da reprimenda, entendo que a quantidade das drogas apreendidas (140g de maconha e 33 'cabeças' de crack - fl. 225) não foi tão expressiva a ponto de justificar o aumento da pena-base, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, somente tais elementos para justificar tal exasperação.
- É entendimento desta Corte Superior que "a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não sendo apta para atenuar a pena a mera admissão da propriedade para uso próprio. Nessa hipótese, inexiste, sequer parcialmente, o reconhecimento do crime de tráfico de drogas, mas apenas a prática de delito diverso." (AgRg no HC n. 351.962/MS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1º/8/2017). Assim, afasta-se a referida atenuante conforme preconiza a Súmula 630 do STJ ao caso.
- Agravo regimental parcialmente provido, a fim de reduzir a pena-base para o mínimo legal e, assim, readequar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL.
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. SÚMULA N. 630 DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Embora a quantidade e a variedade das drogas constituam, de fato,
circunstâncias preponderantes a serem consideradas na dosimetria da
reprimenda, entendo que a quantidade das drogas apreendidas (140g
de maconha e 33 'cabeças' de crack - fl. 225) não foi tão expressiva
a ponto de justificar o aumento da pena-base, de maneira que se
mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora
analisado, somente tais elementos para justificar tal exasperação.
2. É entendimento desta Corte Superior que "a incidência da
atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de
entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado,
não sendo apta para atenuar a pena a mera admissão da propriedade
para uso próprio. Nessa hipótese, inexiste, sequer parcialmente, o
reconhecimento do crime de tráfico de drogas, mas apenas a prática
de delito diverso." (AgRg no HC n. 351.962/MS, Rel. Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1º/8/2017). Assim, afasta-se a
referida atenuante conforme preconiza a Súmula 630 do STJ ao caso.
3. Agravo regimental parcialmente provido, a fim de reduzir a
pena-base para o mínimo legal e, assim, readequar a reprimenda
definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida
Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.