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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00013511920024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-05-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 612a24a330a317b3a5219d0e62e890dcf1e0023d5888963124becbb783585c12

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 612a24a330a317b3a5219d0e62e890dcf1e0023d5888963124becbb783585c12
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-05-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2002-05-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2002-06-06 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2002-09-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2002-09-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2002-09-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2002-11-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2003-02-21 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2003-07-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2003-07-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2003-09-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2004-05-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2016-08-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2016-12-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2016-12-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2017-03-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2024-02-28 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-05-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-15 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-05-13 a 2024-02-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-28
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-03-08
Recebimento (TPU 132)
2016-12-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-12-15
Documento (TPU 581)
2016-12-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-01
Publicação (TPU 92)
2016-08-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-29
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-29
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-15T18:08:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-12-15T18:08:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2016-09-01T00:36:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-08-29T17:40:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2008-07-11T00:25:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2003-09-10T16:38:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2003-07-09T16:45:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-07-07T14:07:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-02-21T15:53:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2002-11-08T01:32:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2002-09-26T13:43:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2002-09-23T17:06:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2002-09-11T17:23:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2002-06-06T17:19:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2002-05-14T18:35:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2002-05-13T17:04:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  17. 2024-02-28T15:40:25.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  18. 2017-03-08T14:25:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2016-12-15T18:10:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  20. 2016-08-29T19:13:24.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  21. 2016-08-29T17:39:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  22. 2010-10-28T14:56:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  23. 2010-10-28T13:51:53.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  24. 2010-10-06T18:36:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  25. 2004-05-14T17:49:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  26. 2003-10-24T14:51:18.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  27. 2003-10-03T15:58:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2003-09-13T14:02:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2003-09-10T12:16:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2003-07-10T14:50:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2003-07-09T11:09:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2003-02-26T11:20:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2003-02-19T13:49:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2002-12-17T16:34:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2002-11-04T19:40:27.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  36. 2002-11-04T12:07:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2002-09-27T16:37:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2002-09-25T16:09:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2002-09-11T17:19:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2002-06-12T08:45:59.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.