STJ — 831045
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0aee0aa1887fc17b6be9130616ff14e38b69171f1aec56eacae5c06dfc4bc9c4
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONCEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS (35,5 G DE CRACK). NULIDADE. ACESSO AOS DADOS E MENSAGENS DE CELULAR. CONTEÚDO FRANQUEADO PELO PROPRIETÁRIO. CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO CONSENTIMENTO. PALAVRAS OS AGENTES POLICIAIS. INSUFICIÊNCIA. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O acórdão ora embargado não apreciou a alegação de ausência de comprovação idônea do consentimento para acesso ao telefone celular.
- Da análise dos autos, tem-se que a Corte estadual validou a prova obtida a partir de acesso a aplicativo de mensagens do telefone celular do embargante, ao fundamento de legalidade na comprovação do consentimento do acesso ao aparelho, com base no depoimento de policial militar que atendeu a ocorrência.
- Entretanto, não se mostra idônea a comprovação da voluntariedade do consentimento exclusivamente no depoimento dos agentes policiais que atenderam a ocorrência, a qual deve ser feita, sempre que possível, com testemunhas e com registro da operação por meio de recursos audiovisuais. Sendo que, pairando dúvidas quanto à voluntariedade do consentimento, devem ser dirimidas em favor do acusado. Precedente.
- Embargos de declaração acolhidos para declarar nulas as provas decorrentes do acesso ao telefone celular do embargante por agentes policiais. Consequentemente, deve o Juiz natural identificar as provas derivadas de tais diligências, que deverão ser invalidadas, e reavaliar, caso remanesçam outros elementos probatórios, independentes e suficientes o bastante, para, por si só, lastrear o convencimento acerca da autoria delitiva na condenação proferida na Ação Penal n. 1500530-97.2019.8.26.0022, da 1ª Vara da comarca de Amparo/SP.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONCEDIDO. TRÁFICO DE
DROGAS (35,5 G DE CRACK). NULIDADE. ACESSO AOS DADOS E MENSAGENS DE
CELULAR. CONTEÚDO FRANQUEADO PELO PROPRIETÁRIO. CONSENTIMENTO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO
CONSENTIMENTO. PALAVRAS OS AGENTES POLICIAIS. INSUFICIÊNCIA.
ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE.
1. O acórdão ora embargado não apreciou a alegação de ausência de
comprovação idônea do consentimento para acesso ao telefone celular.
2. Da análise dos autos, tem-se que a Corte estadual validou a prova
obtida a partir de acesso a aplicativo de mensagens do telefone
celular do embargante, ao fundamento de legalidade na comprovação do
consentimento do acesso ao aparelho, com base no depoimento de
policial militar que atendeu a ocorrência.
3. Entretanto, não se mostra idônea a comprovação da voluntariedade
do consentimento exclusivamente no depoimento dos agentes policiais
que atenderam a ocorrência, a qual deve ser feita, sempre que
possível, com testemunhas e com registro da operação por meio de
recursos audiovisuais. Sendo que, pairando dúvidas quanto à
voluntariedade do consentimento, devem ser dirimidas em favor do
acusado. Precedente.
4. Embargos de declaração acolhidos para declarar nulas as provas
decorrentes do acesso ao telefone celular do embargante por agentes
policiais. Consequentemente, deve o Juiz natural identificar as
provas derivadas de tais diligências, que deverão ser invalidadas, e
reavaliar, caso remanesçam outros elementos probatórios,
independentes e suficientes o bastante, para, por si só, lastrear o
convencimento acerca da autoria delitiva na condenação proferida na
Ação Penal n. 1500530-97.2019.8.26.0022, da 1ª Vara da comarca de
Amparo/SP.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP).
Jurisprudência citada no registro do STJ
(FLAGRANTE DELITO - ACESSO A MENSAGENS DE WHATSAPP - CONSENTIMENTO)
STJ - <<AgRg no HC 774349>>-SC
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.