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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00016621020024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-06-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ebd6852906de0df8a79e168af2d67a17953595f2d4fd8f0301505eeabbc94217

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: ebd6852906de0df8a79e168af2d67a17953595f2d4fd8f0301505eeabbc94217
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-06-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2003-03-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2003-07-25 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2003-08-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2004-05-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  6. 2007-09-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2007-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2007-09-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2007-09-25 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2007-10-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2007-10-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2008-01-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2008-06-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2016-08-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2016-11-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-11-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2023-12-04 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-03-24 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-14 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-06-24 a 2023-12-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-04
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-02-22
Recebimento (TPU 132)
2016-11-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-25
Documento (TPU 581)
2016-11-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-01
Publicação (TPU 92)
2016-08-30
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-29
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-25T13:13:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-11-25T13:13:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2016-09-01T00:36:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-08-29T18:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2008-07-11T00:25:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2008-06-13T15:35:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2008-01-14T13:05:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2007-10-17T12:24:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2007-10-16T15:30:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2007-10-09T11:27:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2007-10-09T10:05:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2007-09-25T11:30:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2007-09-14T12:38:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2007-09-12T02:07:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2007-09-11T14:26:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2007-09-04T14:38:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2007-09-04T14:24:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2003-08-12T11:53:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2003-07-25T14:40:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2003-07-04T11:07:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2003-06-23T16:44:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2003-05-15T10:37:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2003-01-21T11:11:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2002-11-06T16:01:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  25. 2002-08-16T16:32:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  26. 2002-08-07T18:26:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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  27. 2002-06-24T18:04:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  28. 2002-06-24T13:50:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
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      "nome": "sorteio",
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    }
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}
  29. 2023-12-04T13:49:33.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  30. 2017-02-22T12:58:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2016-11-25T13:14:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  32. 2016-08-30T16:55:12.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  33. 2016-08-29T18:31:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  34. 2010-10-28T15:00:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  35. 2010-10-28T13:53:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  36. 2010-10-06T16:51:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  37. 2007-10-25T13:32:34.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
  38. 2007-10-10T16:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2007-10-08T18:31:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2007-09-24T19:11:52.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.