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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00018786820024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-07-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1338e90e346edc9870dee8f2839c64d1e24049ea423b5ffeb27562c3b04267ae

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 1338e90e346edc9870dee8f2839c64d1e24049ea423b5ffeb27562c3b04267ae
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-07-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2003-05-26 — Extinção Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  3. 2003-06-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2003-06-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2003-06-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2004-05-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2007-08-31 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2007-09-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2007-09-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2007-09-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2007-09-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2007-10-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2007-10-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2016-07-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2016-11-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-11-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2024-04-05 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2003-05-26 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2003-06-27 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-17 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-07-01 a 2024-04-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-05
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-03-14
Recebimento (TPU 132)
2016-11-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-18
Documento (TPU 581)
2016-11-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-10
Publicação (TPU 92)
2016-07-31
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-07-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-07-29
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-27
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-18T13:49:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-11-18T13:49:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2016-08-10T00:34:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-07-29T16:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2008-07-11T00:25:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2007-10-17T17:20:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2007-10-03T15:34:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2007-09-26T13:24:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2007-09-17T17:55:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2007-09-13T02:05:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2007-09-12T15:56:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2007-09-06T13:38:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2007-09-06T13:31:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2007-08-31T14:48:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2003-06-27T16:27:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2003-06-24T14:58:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2003-06-17T18:18:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2003-05-21T14:09:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2003-03-24T15:06:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2002-10-15T13:48:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2002-08-30T10:29:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2002-07-03T15:58:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2002-07-01T19:18:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  24. 2024-04-05T14:43:51.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  25. 2017-03-14T14:00:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2016-11-18T14:04:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  27. 2016-07-31T23:24:33.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  28. 2016-07-29T16:00:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  29. 2010-10-28T14:40:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  30. 2010-10-27T15:47:41.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  31. 2010-10-13T18:51:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  32. 2007-10-25T13:32:34.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
  33. 2007-10-22T15:09:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2007-10-15T15:59:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2007-09-24T15:46:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2007-09-12T10:11:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2007-09-06T13:38:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  38. 2007-09-03T16:59:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2004-05-17T13:16:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  40. 2004-03-22T14:59:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.