STJ — 955834
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 937f2a06b1695ad152920eb2d9064e87b777da742299fc93cd2e3fa66ab5e85c
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. APETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. NOVO CRIME DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
- No caso, a leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois, por ocasião da prisão em flagrante, foram apreendidos 5,283 kg de maconha, dois rolos de papel filme e uma faca.
- A quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas constituem fundamentos adequados para a decretação da prisão preventiva.
- A apreensão de substâncias entorpecentes, acompanhada de instrumentos vinculados à prática do tráfico, tais como faca, balança de precisão e embalagens, legitima a decretação da prisão preventiva, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior.
- A custódia cautelar também está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consignado pelo Juízo de primeiro grau, o paciente ostenta outras passagens pelo mesmo crime de tráfico de drogas, "tendo já sido concedida liberdade provisória ao autuado, com medidas cautelares diversas da prisão, que claramente se mostraram insuficientes e infrutíferas" (fls. 80-81).
- A periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública.
- Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso.
- Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE
APREENDIDA. APETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO. REITERAÇÃO DELITIVA.
NOVO CRIME DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da
liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,
reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em
elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
2. No caso, a leitura do decreto prisional revela que a custódia
cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de
garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta
delituosa, pois, por ocasião da prisão em flagrante, foram
apreendidos 5,283 kg de maconha, dois rolos de papel filme e uma
faca.
3. A quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias
entorpecentes apreendidas constituem fundamentos adequados para a
decretação da prisão preventiva.
4. A apreensão de substâncias entorpecentes, acompanhada de
instrumentos vinculados à prática do tráfico, tais como faca,
balança de precisão e embalagens, legitima a decretação da prisão
preventiva, em consonância com a jurisprudência consolidada desta
Corte Superior.
5. A custódia cautelar também está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto
de reiteração delitiva, pois, segundo consignado pelo Juízo de
primeiro grau, o paciente ostenta outras passagens pelo mesmo crime
de tráfico de drogas, "tendo já sido concedida liberdade provisória
ao autuado, com medidas cautelares diversas da prisão, que
claramente se mostraram insuficientes e infrutíferas" (fls. 80-81).
6. A periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de
condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da
prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública.
7. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação
da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da
custódia cautelar, como no presente caso.
8. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
9. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.