STJ — 2730926
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 897c45bf19737c071e7f84162a63384d43f469a268688095d0b450042e88f25b
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO NÃO
SANADO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ.
1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, não é possível
o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do
certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica
da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o
recurso é considerado inexistente (AgInt no AREsp n. 2.620.983/RJ,
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de
3/10/2024).
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.