STJ — 958115
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 58e817f50e4184fe7b97bb20f74d1c04e38a268137c06e21605a3463bea7c1d7
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. VEDAÇÃO (ART. 112, § 3º, V, DA LEP). CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ, em razão da consonância do ato coator com a jurisprudência da Corte.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A defesa alega que a vedação da progressão especial de regime, destinada à mulher gestante ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, não se aplica a condenadas por associação para o tráfico de drogas, mas apenas àquelas envolvidas em organização criminosa. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a vedação da progressão especial de regime se aplica a condenadas pelo delito de associação para o tráfico de drogas, cujo tipo penal abrange conceitos relativos ao crime de participação em organização criminosa. III. Razões de decidir4. O entendimento consolidado na Corte Superior é de que a vedação da progressão especial de regime se estende às condenadas pelo delito de associação para o tráfico de drogas, uma vez que o tipo penal engloba os elementos do conceito de organização criminosa. IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A vedação da progressão especial de regime se aplica às condenadas pelo delito de associação para o tráfico de drogas, cujo tipo penal engloba elementos semelhantes ao de organização criminosa, como a associação estável e duradoura com a finalidade de praticar crimes". Dispositivos relevantes citados: Art. 112, § 3º, V, da Lei n. 7.210/1984.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 776.818/TO, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 26.06.2023; STJ, AgRg no HC 649.789/RS, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 01.04.2022.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO
ESPECIAL DE REGIME. VEDAÇÃO (ART. 112, § 3º, V, DA LEP). CONDENAÇÃO
POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APLICABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra a decisão
monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que
indeferiu liminarmente o writ, em razão da consonância do ato coator
com a jurisprudência da Corte.
2. A defesa alega que a vedação da progressão especial de regime,
destinada à mulher gestante ou responsável por crianças ou pessoas
com deficiência, não se aplica a condenadas por associação para o
tráfico de drogas, mas apenas àquelas envolvidas em organização
criminosa.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a vedação da progressão especial de regime se aplica a condenadas
pelo delito de associação para o tráfico de drogas, cujo tipo penal
abrange conceitos relativos ao crime de participação em organização
criminosa.
III. Razões de decidir4. O entendimento consolidado na Corte
Superior é de que a vedação da progressão especial de regime se
estende às condenadas pelo delito de associação para o tráfico de
drogas, uma vez que o tipo penal engloba os elementos do conceito de
organização criminosa.
IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "A vedação da progressão especial de regime se
aplica às condenadas pelo delito de associação para o tráfico de
drogas, cujo tipo penal engloba elementos semelhantes ao de
organização criminosa, como a associação estável e duradoura com a
finalidade de praticar crimes".
Dispositivos relevantes citados: Art. 112, § 3º, V, da Lei n.
7.210/1984.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC
776.818/TO, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 26.06.2023;
STJ, AgRg no HC 649.789/RS, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe
01.04.2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.