Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE
OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR (TAXA DE OCUPAÇÃO). LOTE DE TERRENO
NÃO EDIFICADO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "não há
enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o
comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a
cobrança da taxa de ocupação do bem" (AgInt no REsp n. 1.896.690/SP,
de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe
26/8/2021).
- Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de
compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores,
devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que
inexiste mora anterior do promitente vendedor.
- O entendimento desta Corte é no sentido de que, em caso de
rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção
monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a
partir de cada desembolso.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE
OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR (TAXA DE OCUPAÇÃO). LOTE DE TERRENO
NÃO EDIFICADO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "não há
enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o
comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a
cobrança da taxa de ocupação do bem" (AgInt no REsp n. 1.896.690/SP,
de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe
26/8/2021).
2. Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de
compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores,
devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que
inexiste mora anterior do promitente vendedor.
3. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em caso de
rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção
monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a
partir de cada desembolso.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR -
TAXA DE OCUPAÇÃO - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - AUSÊNCIA DE
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA)
STJ - <<AgInt no REsp 1896690>>-SP,
<<AgInt no REsp 1941068>>-SP,
<<AgInt no REsp 1943713>>-SP
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO DAS
PARCELAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DE CADA
DESEMBOLSO)
STJ - <<AgInt no AREsp 342293>>-SP,
<<AgRg no REsp 1222042>>-RJ,
<<AgRg no AREsp 39428>>-RJ
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - INICIATIVA DOS
COMPRADORES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO)
STJ - <<AgRg no REsp 1342255>>-SP,
<<AgRg no REsp 1151282>>-MT,
<<REsp 1617652>>-DF,
<<REsp 1008610>>-RJ
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.